Os projetos de lei de PS e PSD para possibilitar o voto de quem está em confinamento obrigatório devido à Covid-19 nas eleições presidenciais de 2021, foi aprovado, esta sexta-feira, na generalidade, na Assembleia da República. Os partidos manifestaram, contudo, divergências quanto ao procedimento e à abrangência temporal desta legislação.
O projeto de lei do PS, que se aplica exclusivamente à eleição do Presidente da República e aos doentes confinados devido à epidemia de covid-19, foi aprovado apenas com a abstenção do CDS-PP.
Já o projeto do PSD, que estabelece um regime intemporal e aplicável a qualquer situação de grave risco para a saúde pública, teve a abstenção do CDS-PP e votos contra de PCP e PEV.
As alterações aplicam-se apenas a eleitores alvo de confinamento obrigatório em domicílio ou outro local indicado pelas autoridades de saúde.
Para se recorrer ao voto antecipado por motivos de confinamento, de acordo com o projeto do PS, o cidadão deve requerer essa intenção através do registo em plataforma digital disponibilizada para o efeito pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Por outro lado, o requerimento depende de inscrição regular do eleitor no recenseamento eleitoral e que o seu nome figure no sistema de registo dos doentes com Covid-19 gerido pela Direção Geral de Saúde.
O que disseram os partidos?
No final do debate, o deputado socialista Pedro Delgado Alves considerou que se verificou "um consenso alargado em que é necessário medidas para a covid-19" e que há que ponderar na especialidade "outros meios de inscrição" para este voto antecipado, que tanto o projeto do PS como o do PSD preveem que seja exclusivamente por meio eletrónico.
O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, concordou que, "do ponto de vista da igualdade entre os cidadãos, os infoexcluídos não podem obviamente ser tratados de forma diferente dos outros", e disse por isso compreender as críticas à inscrição dos eleitores apenas através de "plataforma eletrónica", mas argumentou que "o problema são os prazos".
O presidente e deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, foi o primeiro a salientar que "muitas das pessoas em confinamento obrigatório serão mais velhas e eventualmente infoexcluídas" e disse que "não é aceitável" não haver alternativas ao registo na Internet para estes eleitores.
Bebiana Cunha, do PAN, subscreveu esta posição e propôs uma solução: "Em sede de especialidade temos de assegurar que o requerimento de voto antecipado poderá ser feito também por via telefónica".
O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, sugeriu que, em vez de se estar a "inventar muito" nesta matéria, sejam adotadas para os eleitores em confinamento, "as mesmas regras para quem está em situação de internamento hospitalar", já definidas na lei.
O BE entende que faz sentido estas regras existirem "independentemente do período pandémico" e tem "disponibilidade para discutir o alargamento temporal destas medidas", adiantou.
José Luís Ferreira, deputado do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) qualificou como "sensatas" as propostas para permitir o voto antecipado de quem está em confinamento obrigatório, mas manifestou-se contra alterações à legislação eleitoral que não sejam "meramente transitórias" e "exclusivamente para as presidenciais" de 2021.
O deputado do PCP António Filipe afirmou também que o seu partido só aceita um "regime excecional de antecipação de voto" e discorda, portanto, do projeto do PSD que o aplica a todos os atos eleitorais. "Nós não queremos um sistema eleitoral pandémico", justificou.
A deputada do PSD Emília Cerqueira contrapôs que "é absolutamente incerto o que irá acontecer" e que é dever do parlamento precaver futuras situações semelhantes à atual, referindo também que pode haver "eleições intercalares a qualquer momento, nomeadamente para as autarquias locais".
O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, aconselhou que a legislação a adotar seja "muito pensada do ponto de vista da sua exequibilidade", questionando a ideia - prevista nos diplomas do PS e do PSD - de que sejam os presidentes das câmaras municipais a deslocar-se à morada de cada eleitor em confinamento para aí serem asseguradas as operações de votação.
Pedro Filipe Soares, por sua vez, questionou que esteja previsto que os autarcas se façam acompanhar nessas deslocações por uma equipa que inclui "dois elementos das forças de segurança".
Governo quer voto antecipado para confinados para além das Presidenciais
O Governo defendeu esta sexta-feira que a possibilidade de voto antecipado para cidadãos sujeitos a confinamento obrigatório, por causa da Covid-19, deve estender-se para além das eleições presidenciais e vigorar enquanto a pandemia atingir o país.
Esta posição foi defendida pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, na Assembleia da República, aproximando-se neste ponto daquilo que tem preconizado o PSD.
Numa referência ao diploma do PS, que limita às próximas eleições presidenciais, de janeiro de 2021, o voto antecipado para cidadãos alvo de confinamento, Antero Luís contrapôs que essa legislação excecional "deverá manter-se enquanto durar a pandemia". "Infelizmente, poderemos não ter a situação pandémica resolvida até outubro do próximo ano".
[Última atualização às 15h12]
