O Governo entregou esta quarta-feira, no Parlamento, a lei que torna obrigatório o uso de máscara na rua e a "utilização da aplicação StayAway Covid em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico", sob pena de multa até 500 euros.
Face a esta proposta, que ainda será discutida e votada pelos deputados no Parlamento, as reações contra não se fizeram esperar. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alertou ainda ontem que a proposta do Governo "suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos", e no mesmo sentido se seguiram as observações da Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais - que admite, aliás, avançar com uma providência cautelar, defendendo que "apps obrigatórias não pertencem a uma Europa democrática".
Já o primeiro-ministro António Costa garantiu, a partir de Bruxelas, que "não há qualquer violação da proteção dos dados com as condições de anonimato que a aplicação StayAway Covid tem". Mas será que 'convenceu'?
O Bloco de Esquerda é favorável à obrigatoriedade do uso da máscara na via pública, mas opõe-se ao uso obrigatório da aplicação StayAway Covid e admitiu, esta quinta-feira, pedir a inconstitucionalidade da lei se for aprovada.
Pela voz do deputado bloquista José Manuel Pureza, o Bloco defende que "nenhum Estado democrático" adotou a obrigatoriedade da aplicação de rastreio, até agora usada Portugal pelos cidadãos apenas numa "base voluntária". Por este motivo, acrescentou, "esta proposta do Governo vai no sentido errado e causa-nos uma enorme perplexidade. Não há nenhuma razão para que abdiquemos de princípios fundamentais numa situação deste género".
No mesmo sentido, segue-se a posição do PAN. A líder parlamentar Inês Sousa Real considera que a obrigatoriedade da utilização da aplicação é uma "matéria de duvidosa constitucionalidade", pelo que o partido está "frontalmente contra".
"Parece-nos claramente não só uma matéria de duvidosa constitucionalidade, como não é dessa forma que se combate a Covid-19", afirmou a deputada em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa. Além disso, prosseguiu, obrigar os cidadãos a utilizar esta aplicação é algo contrário "às diretivas comunitárias" e "discrimina aquelas pessoas que possam não ter sequer acesso ao telemóvel ou não ter a literacia digital que lhes permita conhecer aquilo que é a utilização da aplicação de forma consciente, até mesmo por uma questão de privacidade dos dados".
Não muito diferente é também a posição d'Os Verdes que, se não veem "qualquer problema" na obrigatoriedade do uso de máscaras na rua, têm por outro lado "muitas dúvidas legais" quanto a uma aplicação obrigatória de rastreio por colocar em causa direitos e liberdades dos cidadãos. Em declarações aos jornalistas no Parlamento, a deputada Mariana Silva afirmou ainda que apesar de não estar definido o sentido de voto do PEV, admite que é contrário a esta aplicação obrigatória.
Menos dura nas críticas, a líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, optou por destacar a importância de o Parlamento debater a obrigatoriedade da app, por isso o partido socialista vai pedir audições urgentes de especialistas em saúde, direitos e liberdades e proteção de dados.
"Esta é a casa da Democracia e é aqui que temos de zelar pelo cumprimento dos direitos liberdades e garantias e o grupo parlamentar do PS não deixará de o fazer e, por isso, entende que mais do que mais do que laxismos, nós não estamos no tempo dos laxismos, nós estamos no tempo da política se afirmar na ciência", afirmou, assegurando que "não há inclinações, há uma proposta de lei, a bem de todos os portugueses, para salvarmos o bem comum da saúde pública, que seja discutido no Parlamento".
Mas porque há dúvidas, "o grupo parlamentar [do PS] vai empenhar-se neste debate e entregar hoje à primeira comissão um requerimento para que, com urgência, já na terça-feira, sejam ouvidos especialistas de saúde pública, especialistas de direitos, liberdades e garantias e de proteção de dados", sustentando que seria "inadequado" o Parlamento decidir sem estas audições.
Pelo Chega, o deputado único André Ventura criticou ambas as obrigatoriedades quer a do uso de máscara na rua, quer a de instalar a app, dizendo que "não confia na aplicação StayAway Covid", e que votará contra a proposta de lei do Governo. "Nós não confiamos neste Governo" pelas "últimas atitudes que tem tido" e, "quando não se confia num Governo, não se pode pedir que confiemos numa aplicação que o Governo pede para instalar", afirmou.
Via Facebook, o líder do CDS alerta para que "a pior coisa que o Governo pode fazer no combate a esta pandemia é dividir os portugueses e permitir que se extremem posições em polos opostos. O apelo que faço é ao bom senso!", escreve Francisco Rodrigues dos Santos, que se opõe "à obrigatoriedade da instalação da app StayAway Covid e ao circo autoritário que o Governo está montar em torno da fiscalização".
Mais, escreve, "prefiro, em alternativa, uma campanha a sério de sensibilização em grande escala, pois só promovendo uma adesão voluntária em massa à app é que esta se torna uma arma eficaz".
O PSD, pela voz do líder do Grupo Parlamentar, Adão Silva, admite que o uso obrigatório da aplicação StayAway Covid é "controverso" e remeteu ainda para hoje uma posição do partido. "Estamos a analisar o problema dos vários ângulos que ele nos apresenta, porque é uma questão de grande delicadeza e de grande sensibilidade, onde vários aspetos se misturam. Portanto, temos de ter o máximo de cuidado perante situações que são desta natureza e gravidade", referiu.
Também o Livre se insurgiu contra a proposta de lei, alegando que o "autoritarismo não afasta" a doença e pede "respostas estruturais baseadas na evidência científica". "O Livre recusa a adoção de políticas autoritárias na resposta à pandemia. É urgente adotar respostas estruturais, baseadas na evidência científica e nas necessidades sociais, que permitam defender as pessoas sem quebrar direitos fundamentais", escreveu o partido numa nota oficial enviada à imprensa.
Constitucionalidade também divide... os constitucionalistas
Se o constitucionalista Jorge Reis Novais considera que seria "inconstitucional e inaceitável" a obrigatoriedade da aplicação StayAway Covid, alegando que a medida violaria o direito à "privacidade e à liberdade dos cidadãos", opinião diferente tem, "à partida", o professor catedrático de Direito Constitucional Jorge Miranda que não encontra "qualquer obstáculo de constitucionalidade".
