O Governo entregou esta semana no parlamento uma proposta de lei para que seja obrigatório quer o uso de máscara na via pública quer a utilização da aplicação StayAway Covid em contexto laboral, escolar, académico, bem como nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na administração pública, tendo a obrigatoriedade da 'app' gerado uma onda de críticas.
Segundo o comunicado enviado hoje às redações, os eurodeputados do PSD questionaram hoje a Comissão Europeia para saber se obrigar o uso da 'app' StayAway Covid "cumpre com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e se a imposição de uma multa até 500 euros respeita o princípio da proporcionalidade, pilar do estado de direito".
Precisamente o PSD, entregou na sexta-feira um diploma no parlamento português que impõe a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, praticamente idêntico ao do Governo, retirando as referências à aplicação StayAway Covid e acrescentando um período de vigência.
Aquando do anúncio deste diploma do PSD, o líder social-democrata Rui Rio, admitiu que possa vir a ser obrigatória a utilização desta 'app', desde que haja garantias da sua eficácia, que considerou não existirem na atual proposta do Governo.
Na pergunta que os eleitos pelo PSD no Parlamento Europeu entregaram hoje em Bruxelas é referido que "esta proposta levanta sérias preocupações por potenciar uma violação dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade e ainda uma violação do regime nacional e europeu de proteção de dados, seja pela via da obrigatoriedade de instalação, seja pela via das práticas intrusivas de fiscalização".
A eurodeputada do PSD Lídia Pereira salienta que "a Comissão Europeia tem encorajado o desenvolvimento deste tipo de aplicações", mas recordou que "a abordagem acordada com os Estados em junho pressupõe uma utilização voluntária e anónima".
"Ao definir uma obrigatoriedade legal e um regime contraordenacional desproporcional e intrusivo, o Governo português está a violar duplamente as orientações da Comissão Europeia", condena a eurodeputada social-democrata.
A proposta de lei do Governo, que deu entrada quarta-feira à noite e prevê multas até 500 euros em caso de incumprimento, "determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação StayAway Covid".
O anúncio desta iniciativa do executivo socialista foi feito após o Conselho de Ministros que decidiu elevar o nível de alerta para situação de calamidade em todo o território nacional devido à evolução preocupante da pandemia de covid-19, bem como a adoção de novas medidas para travar o aumento de casos.
Na quinta-feira, ao longo do dia, os diversos partidos foram-se manifestando no parlamento contra a obrigatoriedade do uso da aplicação, tendo sido levantada por algumas das forças políticas a questão da constitucionalidade da lei.
Mesmo o PS, partido do Governo, afirmou que a bancada ainda não tem posição fechada sobre o uso obrigatório da aplicação Stayaway Covid e pediu audições urgentes de especialistas em saúde, direitos e liberdades e proteção de dados.
No final desse dia, o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, admitiu o diploma, apesar das dúvidas sobre algumas medidas, face à "situação de urgência" em função da evolução da pandemia.
Entretanto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já prometeu enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva a lei que obriga à utilização da aplicação para telemóveis StayAway Covid, se esta for aprovada pelo parlamento e persistirem dúvidas de constitucionalidade.
