O decreto presidencial que declara o Estado de Emergência entre o dia 9, segunda-feira, e o dia 23 de novembro, foi aprovado esta sexta-feira pela Assembleia da República com os votos a favor do PS, PSD, CDS e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. BE, PAN e Chega abstiveram-se. PCP, PEV, Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra.
A discussão e votação do decreto arrancou com um minuto de silêncio em homenagem às vítimas mortais da pandemia, assinalando-se assim o primeiro plenário depois do dia de Luto Nacional. Seguiram-se as intervenções dos partidos que, mesmo viabilizando o Estado de Emergência, apontaram críticas ao Governo na condução da pandemia. A ausência do primeiro-ministro no plenário foi, igualmente, criticada.
Decreto de Emergência é "proporcional" e com medidas adequadas, diz PS
O PS defendeu que o projeto de decreto presidencial de Estado de Emergência caracteriza-se pela proporcionalidade "em todas as suas vertentes", pelo "equilíbrio" em relação aos sacrifícios pedidos e pela razoabilidade face ao atual contexto. Pedro Delgado Alves defendeu que o presente decreto presidencial é diferente dos de março e abril, porque "foca-se nas matérias indissociavelmente ligadas na resposta direta à pandemia, num quadro de menor limitação de restrição aos direitos fundamentais. Foca-se num quadro mais preciso daquilo que é preciso neste momento"
PSD recusa "aproveitamento partidário" de descontentamentos
O presidente do PSD defendeu, na sua intervenção, que a situação do país não dá margem de manobra para "retóricas estéreis ou aproveitamento partidário" de descontentamentos, dizendo que cabe ao Governo "a responsabilidade" da utilização seletiva do Estado de Emergência.
Na sua intervenção, Rio defendeu que, em democracia, "os direitos, liberdades e garantias têm de estar hierarquizados". "Não podemos cair no fundamentalismo - para não dizer no ridículo - de não abdicar temporariamente de um direito menor em nome de um direito maior", disse. "O sentido de Estado e a solidariedade para com os mais vulneráveis não dão ao PSD qualquer margem de manobra para retóricas estéreis ou aproveitamento partidário de descontentamentos decorrentes da difícil situação que estamos a viver", defendeu o social-democrata.
BE abstém-se para que não faltem "mecanismos para responder à pandemia"
O BE anunciou viabilizar a declaração do Estado de Emergência por 15 dias pela abstenção "para que não faltem ao Governo mecanismos para responder à pandemia", não votando a favor devido à indefinição em matérias como o recolher obrigatório.
"Estaremos muito atentos a estes 15 dias e reiteramos a nossa disponibilidade para criar alternativas ao estado de emergência que permitam lidar com uma pandemia que previsivelmente se estenderá por longos meses. Recusamos a banalização do Estado de Emergência e estranhamos a ausência do Primeiro-Ministro neste debate, mas não faltaremos à construção de soluções para o controlo da pandemia e a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde", afirmou Catarina Martins.
CDS a favor de Emergência pois situação é de "grande gravidade"
O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, questionou a razão da ausência do primeiro-ministro no debate parlamentar sobre o novo projeto de decreto do Presidente da República que declara o Estado de Emergência. "O nosso voto a este decreto é favorável, pensando sobretudo nos portugueses que, como aqui dissemos, foram sempre e sempre mais responsáveis do que quem nos governa", afirmou o deputado.
"Contexto é absolutamente excecional, porventura o mais excecional de sempre", diz PAN
Apontando falhas ao decreto, o PAN optou pela abstenção, justificando que "o contexto é absolutamente excecional, porventura o mais excecional de sempre". "Apelamos, em nome do consenso nacional necessário nestas matérias, que, na sua execução, o Governo acautele as preocupações que aqui apresentámos e que, numa futura renovação desta declaração, a Presidência da República e o Governo já as tenham em conta", afirmou André Silva.
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues a favor de estado de emergência
"Importa evitar um novo confinamento total a menos que este se mostre absolutamente imprescindível. Em qualquer caso, importa desde já apoiar os cidadãos, especialmente os que se encontram numa situação de especial vulnerabilidade", afirmou na sua intervenção no debate parlamentar sobre a nova declaração de Estado de Emergência.
Joacine: "Não se pode banalizar a restrição de direitos"
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira considerou que "não se pode banalizar a restrição de direitos" com a declaração do estado de emergência, apontando que o combate à pandemia não deve focar-se apenas no aumento de infeções. "Não se pode banalizar a restrição dos direitos liberdades e garantias e o decretar relaxado do estado de emergência. Mesmo quando necessitamos de garantir que o Estado tem os meios excecionais de intervenção para o combate à Covid-19", declarou.
Ventura abstém-se mas rejeita expropriação dos privados
"Este é um estado de emergência e não de expropriação aos privados em que se recrutam, sem pagar, empresas, hospitais e empresários, que veem a sua vida chocada pelo Estado, num estado de destruição socialista", afirmou André Ventura.
Governo "nunca teve dúvidas" sobre solidez jurídica das medidas tomadas
"Nunca tivemos nenhuma dúvida sobre a solidez da base jurídica das medidas que foram sendo tomadas, quer ao abrigo do regime de estado de emergência, quer quando elas tiveram suporte na Lei de Bases da Proteção Civil ou a Lei de Vigilância em Saúde Pública. Por isso, não temos qualquer dúvida em entender que é agora fundamental um robustecimento do quadro jurídico que permita afastar qualquer dúvida de natureza jurídica", justificou Eduardo Cabrita, no encerramento do debate.
Emergência até ao fim da pandemia?
Em entrevista à Antena 1, na manhã desta sexta-feira, o primeiro-ministro afirmou que, no limite, este estado de exceção pode durar tanto tempo quanto durar a pandemia.
Na exposição de motivos do diploma enviado para a Assembleia da República, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, defende que é preciso um estado de emergência para haver "garantias reforçadas da segurança jurídica" de medidas a adotar "em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do setor privado e social ou cooperativo".
O seu projeto de decreto permite a restrição da liberdade de deslocação, "designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco" e "durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana", bem como a utilização pelas autoridades públicas de recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado, social e cooperativo, "preferencialmente por acordo" e "mediante justa compensação".
Permite também a imposição de controlos de temperatura corporal e testes de diagnóstico do novo coronavírus para acesso a determinados espaços, e a mobilização de trabalhadores e das Forças Armadas e de segurança para o reforço das autoridades de saúde em inquéritos epidemiológicos e de rastreio.
O Estado de Emergência já vigorou em Portugal durante esta pandemia, entre 19 de março e 02 de maio, com duas renovações, por um total de 45 dias.
Na segunda-feira de manhã, Marcelo Rebelo de Sousa recebeu o primeiro-ministro, António Costa, que lhe propôs que fosse decretado o Estado de Emergência, "com natureza preventiva", para "eliminar dúvidas" sobre a ação do Governo para responder à pandemia da Covid-19.
Ao longo desse dia, o chefe de Estado ouviu os nove partidos com assento parlamentar e entre terça e quarta-feira os parceiros sociais.
De acordo com a Constituição, invocando a verificação de uma situação de calamidade pública, como é o caso, o Presidente da República pode declarar o estado de emergência, no todo ou em parte do território nacional, mas para isso tem de ouvir o Governo e de ter autorização da Assembleia da República.
O estado de emergência permite suspender o exercício alguns dos direitos, liberdades e garantias, que têm de estar especificados na respetiva declaração, e não pode ter duração superior a 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.
Em Portugal, onde os primeiros casos de infeção com o novo coronavírus foram detetados no dia 2 de março, já morreram 2.792 pessoas com esta doença, num total de mais de 160 mil casos de infeção contabilizados, de acordo com a Direção-Geral da Saúde (DGS). Esta sexta-feira foi batido um novo máximo de infeções registadas em 24 horas (5.550 novos contágios).
PS, PSD, BE, CDS e PAN votaram a favor de todas as declarações do Estado de Emergência, entre março e maio.
A primeira declaração do Estado de Emergência, inédita em democracia, foi aprovada no parlamento sem votos contra, no dia 18 de março, com abstenções de PCP, PEV, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
A primeira renovação, duas semanas depois, teve um voto contra, do deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, e abstenções de PCP, PEV, Chega e de Joacine Katar Moreira.
O terceiro decreto do Estado de Emergência foi aprovado em 16 de abril com abstenções de Chega e PEV e votos contra de PCP, Iniciativa Liberal e de Joacine Katar Moreira.
