Eduardo Cabrita falava no encerramento do debate parlamentar, antes de a Assembleia da República aprovar por larga maioria o projeto de decreto presidencial para a vigência do estado de emergência em Portugal entre os próximos dias 09 e 23 deste mês.
"Nunca tivemos nenhuma dúvida sobre a solidez da base jurídica das medidas que foram sendo tomadas, quer ao abrigo do regime de estado de emergência, quer quando elas tiveram suporte na Lei de Bases da Proteção Civil ou a Lei de Vigilância em Saúde Pública. Por isso, não temos qualquer dúvida em entender que é agora fundamental um robustecimento do quadro jurídico que permita afastar qualquer dúvida de natureza jurídica", justificou o membro do Governo numa referência ao decreto do estado de emergência.
Mais do que em discussões de ordem jurídica, Eduardo Cabrita defendeu que o Governo deve antes concentra-se "no fundamental: defender a saúde e salvar a economia".
"O quadro de medidas previstas neste decreto respeita aquilo que é um princípio de indispensabilidade, de necessidade e de proporcionalidade nas restrições à liberdade de circulação, ou à possibilidade de circulação na via pública em áreas especialmente afetadas", alegou o ministro da Administração Interna.
Além da possibilidade de recurso aos meios privados e do setor social da saúde, Eduardo Cabrita falou também na hipótese de mobilização das Forças Armadas ou das forças de segurança "que sempre estiveram na primeira linha da garantia da liberdade e da segurança e no contributo para a saúde dos cidadãos, sem nunca cederem a qualquer tendência de abuso de autoridade".
"Com adequação na dimensão indispensável de quem nunca sacrificou as liberdades, com a transparência de sabermos que enquanto responsável pelo acompanhamento e pela coordenação da aplicação dos mecanismos da Assembleia da República, enviei até agora à Assembleia da República nove relatórios, três dos quais em, estado de emergência e seis nas restantes situações, o que permite um escrutínio transparente daquilo que o Governo faz", acentuou.
Eduardo Cabrita disse depois que o Governo não tem qualquer dúvida que as medidas incluídas no estado de emergência são necessárias.
"São medidas que garantem que em pandemia a democracia não é suspensa, que garantem que não há qualquer contradição entre a batalha pela saúde e pela economia e pela defesa do emprego. São medidas que garantem que este combate, que será longo e difícil, exigirá a mobilização de todos. É uma batalha pela liberdade sem cedência aos populismos, pela vida sem cedência a quaisquer discursos de ódio", acrescentou.
