Das quatro propostas de alteração ao Orçamento do Estado de 2021 (OE2021), foram aprovadas, na comissão de Orçamento e Finanças, as alterações do PS e a do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), sendo rejeitadas as restantes, da Iniciativa Liberal e PSD.
A proposta socialista teve os votos favoráveis do PS, PSD, BE, Iniciativa Liberal, votos contra do CDS e a abstenção do Chega e PCP. Já a alteração do PAN recebeu os votos favoráveis do PS, PSD, BE, Iniciativa Liberal e Chega, contra do CDS e a abstenção do PCP.
Todas as propostas avançavam com um valor de 646.000 euros na parcela afeta ao tribunal, 315.000 euros dos quais de reforço ao TC para a criação da Entidade para a Transparência e de 331.000 euros já destinados à própria entidade.
Durante o debate na especialidade do OE2021, hoje de manhã, o Governo prometeu encontrar, até ao final do ano, um local para a Entidade para a Transparência.
A promessa foi feita pelo secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, durante a discussão das propostas do PS, PSD, PAN e IL para reforço orçamental do Tribunal Constitucional (TC), de que depende a entidade criada no parlamento em 2019 e que há dois anos aguarda criação efetiva.
A instalação da Entidade para a Transparência, criada em 2019, está atrasada por falta de verbas e instalações e, na primeira versão do OE2021, o TC voltava a não ter o dinheiro suficiente para a criar no próximo ano.
A nova entidade tem por competência avaliar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos e políticos, tendo sido alargado o leque de detentores de cargos abrangidos pela obrigação de apresentar este tipo de declaração.
Em janeiro o presidente do TC, Costa Andrade, pediu "realismo" aos deputados e reconheceu, no parlamento, a falta de verbas para instalar a nova entidade em 2020, que vai fiscalizar os políticos, e a situação ameaçava manter-se no próximo ano se não tivesse sido feita esta alteração.
O Orçamento do Estado de 2021 previa a mesma verba do que em 2020 - 1.169.000 euros -, inferior ao previsto pelo TC, que informou o Governo que "serão precisos dois anos económicos para a respetiva instalação [da entidade] e estimou como necessários 1.815.000Euro para o primeiro ano", afirmou, em outubro, o tribunal em resposta a várias perguntas feitas pela agência Lusa.
Um dos fatores de atraso tem sido a falta de resposta do Governo quanto às instalações, em Aveiro ou Coimbra, uma decisão decorrente da lei aprovada pelo parlamento de a entidade estar localizada fora das áreas metropolitanas de Lisboa ou Porto.
