"A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira deu parecer favorável ao decreto do Presidente da República que declara o estado de emergência para todo o território nacional, no âmbito da pandemia de covid-19", refere em comunicado.
O parecer obteve os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, e o voto contra do PCP.
O parlamento regional sublinha que os deputados madeirenses voltaram a alertar, no parecer enviado à Assembleia da República, para as questões relacionadas com as regiões autónomas.
"A regulamentação deverá ter em conta aquilo que são os interesses específicos das regiões autónomas e a realidade de ambas as regiões", explicou o presidente da comissão, o socialista Jacinto Serrão.
No parecer é referido que "a regulamentação do estado de emergência, da responsabilidade do Governo da República Portuguesa, deve respeitar os direitos políticos conferidos às regiões autónomas, excecionando a legislação e/ou a regulamentação a produzir em tudo aquilo que for da competência desta, ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira".
Sobre a criminalização dos cidadãos que não cumprirem o confinamento obrigatório, o parlamento madeirense entende que este tipo de crimes deve ser definido em sede da Assembleia da República.
"Em síntese, não poderá o decreto do Governo da República estabelecer um novo tipo incriminador que determine que a mera violação da obrigação de confinamento constitua um crime de desobediência", indica o parecer.
O nono diploma do estado de emergência do Presidente da República modifica o atualmente em vigor, com novas normas que se aplicam nos últimos dois dias desse anterior decreto, que termina às 23h59 de sexta-feira, e renova-o por 15 quinze dias, desde as 00:00 de sábado, 16 de janeiro, até às 23h59 de 30 deste mês.
O PS e o PSD têm votado a favor de todas as declarações do estado de emergência e na segunda-feira manifestaram o seu apoio à renovação deste quadro legal, para permitir medidas mais severas de contenção da covid-19 em Portugal. O CDS-PP anunciou que também votará a favor e o PAN que viabilizará o diploma.
Entre as novidades incluídas no projeto de decreto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, estão a possibilidade de medidas de controlo de preços e de limitação de taxas de serviço e comissões cobradas por plataformas de entregas ao domicílio, e restrições à circulação internacional, com a imposição de testes de diagnóstico do novo coronavírus ou de confinamento compulsivo para a entrada no país.
Salvaguarda-se neste novo diploma a livre deslocação dos cidadãos para o exercício do voto nas eleições presidenciais e estabelece-se que os idosos residentes em lares devem ser considerados em confinamento obrigatório, para aí poderem votar.
O Presidente da República ressalva ainda que esta declaração não afeta as liberdades de expressão e de informação nem a atividade de partidos ou candidatos a cargos políticos eletivos.
