"Soubemos hoje que esta lei viola a Constituição da República Portuguesa, como o CDS sempre alertou, portanto, a maioria parlamentar que aprovou esta lei levou hoje um enorme cartão vermelho do Tribunal Constitucional pela forma leviana com que tratou uma questão tão sensível, que divide profundamente os portugueses e que acarreta uma grande responsabilidade social", afirmou o líder centrista.
Francisco Rodrigues dos Santos falava aos jornalistas na sede do partido, em Lisboa, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decisão que o centrista saudou.
O presidente do CDS recomendou aos partidos que votaram favoravelmente a lei que aceitem "este travão do TC e este cartão vermelho que lhes foi exibido", abandonem a "postura autoritária de querer decidir à pressa e nos corredores do poder uma matéria desta sensibilidade" e que procurem "mandato popular", considerando que a lei da eutanásia não o tinha.
Rodrigues dos Santos propôs que os partidos se apresentem "a votos tendo nos seus programas a definição de uma lei para a eutanásia", que abram "uma ampla e profunda discussão na sociedade portuguesa" sobre a matéria, libertando-a "dos corredores do poder".
"Se cumprirem estes requisitos, eu creio que teremos um debate mais sério, mais participativo, mais esclarecedor e mais livre na sociedade portuguesa numa questão que é de tanta sensibilidade e que tem dividido os portugueses tão profundamente", defendeu.
Na ótica do CDS-PP, o TC "pôs um travão firme a uma lei contra a opinião dos especialistas e contra um pedido de realização de referendo que foi apresentado por mais de 100 mil portugueses que queriam ser ouvidos e não foram".
Questionado sobre o PS ter dito que vai alterar no parlamento a parte da lei da morte medicamente assistida considerada inconstitucional, o presidente centrista considerou que "a bancada parlamentar do partido Socialista é uma grande derrotada desta decisão que foi hoje proferida pelo TC".
Sobre o facto de o TC ter concluído que a inviolabilidade da vida humana consagrada na Constituição não constitui um obstáculo inultrapassável, o líder do CDS-PP defendeu que "na opinião do CDS é claro que a Constituição consagra esse estatuto" e ressalvou que é necessária "uma leitura mais cuidada" do acórdão, apontando ter havido "alguma ambiguidade" nas declarações dos juízes do Palácio Ratton que se pronunciaram.
E abre a porta a que o diploma volte ao TC: "Uma vez que a lei agora terá de ser reformulada no parlamento, a verdade é que depois de ser reformulada, constituindo um novo diploma, abre um leque de possibilidades até para a fiscalização da constitucionalidade, onde poderemos inclusivamente remeter um pedido que preveja" a compatibilização do artigo sobre a "inviolabilidade da vida humana com o pedido de eutanásia", referiu.
Apontando que "os conceitos indeterminados desta lei seriam uma verdadeira rampa deslizante", Francisco Rodrigues dos Santos defendeu que "a alternativa a sofrer não é morrer".
O líder democrata-cristão lamentou que "70% dos portugueses" não tenham acesso a cuidados paliativos e vincou que "o compromisso do CDS" passa por "garantir que todos os portugueses tenham cuidados médicos de excelência" e "promover políticas de combate ao abandono e à exclusão".
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou hoje, por uma maioria de sete juízes contra cinco, a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República.
Os juízes analisaram se os conceitos de "sofrimento intolerável" e "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico" tinham ou não "caráter excessivamente indeterminado", dando razão ao Presidente da República apenas relativamente ao segundo conceito.
No parlamento, votaram a favor a maioria da bancada do PS, 14 deputados do PSD, todos os do BE, do PAN, do PEV, o deputado único da Iniciativa Liberal e as deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Votaram contra 56 deputados do PSD, nove do PS, todos os do PCP, do CDS-PP e o deputado único do Chega.
Numa votação em que participaram 218 dos 230 deputados, com um total de 136 votos a favor e 78 contra, registaram-se duas abstenções na bancada do PS e duas na do PSD.
[Notícia atualizada às 21h10]
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