No requerimento entregue hoje na Assembleia da República pelo PSD, os sociais-democratas apontam que "a transação da utilização do domínio público hídrico, em todos os contratos de barragens em Portugal, só pode ser efetuada com o consentimento expresso do concedente, a saber, o Estado" e que "neste âmbito o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), nas várias vertentes técnicas de análise é fundamental".
A 13 de novembro de 2020, foi anunciado que a APA tinha aprovado a venda das barragens, mas na terça-feira veio a público um parecer interno de 30 de julho de 2020 que considerou não estarem reunidas as condições para a realização da venda, propondo que fosse solicitado parecer jurídico.
Para o PAN, "subsistem muitas dúvidas sobre o processo de autorização da APA, designadamente, a avaliação económico-financeira da empresa veículo constituída para a venda, a não reavaliação da concessão na ótica da defesa do interesse público, a classificação das barragens como de interesse público, apesar de serem ativo da EDP, permitindo a dispensa do pagamento de IMT".
No requerimento do PSD aponta-se que "foi noticiada a existência de uma informação interna do Departamento de Recursos Hídricos que afirmaria que 'o potencial adquirente do título possui as habilitações, capacidade técnica e financeira, que seriam exigidas num procedimento concursal de atribuição de uma concessão desta natureza', mas 'desconhece o modo operandos em Portugal e a legislação nacional'".
Os sociais-democratas citam uma nota de esclarecimento da APA, publicada a 23 de março, que aponta que o referido documento foi elaborado "numa fase em que estavam a ser pedidos elementos quer ao então concessionário quer a quem pretendia ficar a explorar dessas mesmas concessões" e que "ilustra a forma sistemática e detalhada como toda a situação foi analisada".
Apesar deste esclarecimento, o PSD alega que "fica a suspeita de que a decisão oficial ao nível do Conselho Diretivo da APA poderá ter minimizado a apreciação técnica dos serviços, eventualmente escolhendo palavras mais inócuas, de modo a autorizar a transação", considerando "fundamental clarificar o que se passou neste processo de decisão, não só na relação com os departamentos da APA, mas também com a própria tutela".
Os sociais-democratas apontam ainda que "o mesmo esclarecimento da APA" referiu que 'foi também solicitada a análise por parte do Ministério das Finanças, nomeadamente a Parpública'".
Contudo, soube-se hoje que a Parpública não se pronunciou sobre a venda das barragens, referindo, num documento emitido a 30 de outubro de 2020, "... a impossibilidade de validar questões económico-financeiras associadas à pretensão de transmissão das concessões, assim como eventuais acertos ao valor pago em virtude da transmissão de direitos de utilização do domínio hídrico uma vez que se desconhecem os contratos de concessão, os seus requisitos e modelos".
"Estas interações entre os ministérios do Ambiente e das Finanças, ao nível dos serviços da administração pública, APA e Parpública, são contraditórias e vêm agravar a confusão que se regista em torno do processo decisório", escreve o PSD no requerimento.
Para os sociais-democratas, "é necessário clarificar até que ponto a Agência Portuguesa do Ambiente estava informada sobre a natureza do próprio negócio e se terá alertado ou sido alertada para eventuais dúvidas fiscais no planeamento financeiro, face à informação recebida pela EDP e ENGIE".
Em 13 de novembro de 2020, foi anunciado que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.
A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.
O BE tem defendido que, à luz deste negócio, deviam ter sido pagos 110 milhões de euros em Imposto do Selo, o que é contestado pela EDP.
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