"É muito importante que seja cumprido o prazo estabelecido de 31 de março de 2021 para a aprovação desta proposta de lei", apelou o presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), Jorge Veloso, durante uma audição na comissão parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.
Os deputados estão a discutir três propostas para uma lei-quadro de criação, modificação e extinção destas autarquias - uma do Governo, uma do BE e outra do PEV - que deverá permitir que freguesias agregadas contra a vontade das populações na reforma administrativa de 2013 possam voltar atrás.
A proposta do Governo prevê que a nova lei tem de estar aprovada pelo menos seis meses antes das eleições autárquicas, que se realizam no outono, pelo que o prazo para a eventual reversão de freguesias agregadas contra a sua vontade será, no limite, o fim de março.
Segundo Jorge Veloso, a associação viu com "evidente desagrado" o atraso na apresentação da proposta de lei do Governo no parlamento, assim como "também o andamento pouco célere da discussão" na especialidade.
"O que nos leva a pensar que estará em causa a possibilidade de haver alterações a tempo do ato eleitoral autárquico", disse.
Outra surpresa da Anafre neste processo foi quando verificou que matérias defendidas como essenciais ao longo de um ano e meio de negociações com o Governo, e alegadamente acolhidas pelo executivo, não estavam no diploma, dificultando o processo de reversão de fusões.
A associação quer que a lei-quadro "preencha o vazio legal que existe desde 2013", mas salienta que esta lei "nada tem a ver com o procedimento para as correções resultantes da reforma administrativa de 2013 que comprovadamente foram mal resolvidas".
Entre os aspetos que consideram "fundamentais e imprescindíveis" na nova lei, a Anafre defende a criação de um regime transitório "simplificado, claro e limitado no tempo", que permita "corrigir as situações mais graves resultantes da reforma de 2013 ainda a tempo das eleições autárquicas de 2021".
Quanto às comissões instaladoras das novas freguesias previstas na proposta governamental, a Anafre considera que representam "uma violação da própria Constituição da República Portuguesa", porque limitam "a ação dos órgãos eleitos por uma comissão que não representa a vontade da população.
"Esta comissão não poderá ter competências de gestão territorial, unicamente assegurar a preparação do ato eleitoral, assim como ser responsável pela documentação essencial à posterior transição", destacou Jorge Veloso.
A Anafre recusa também que a decisão de aprovação de uma nova freguesia tenha de ser tomada obrigatoriamente por maioria qualificada tanto das assembleias de freguesia, como das assembleias municipais, defendendo antes a aprovação por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.
Entre as propostas que ficaram de fora da proposta de lei apresentada pelo Governo, a associação destacou ainda o reconhecimento das diferenças territoriais, identificando os territórios de baixa e alta densidade de acordo com critérios de diferenciação segundo a densidade populacional.
Nesse sentido, propôs que as freguesias de baixa densidade apenas tenham de cumprir um terço e não dois terços dos critérios previstos pela proposta governamental como mínimos para a constituição de uma freguesia.
Quanto aos projetos de lei de Os Verdes e do BE, o autarca sublinhou não se opor a propostas que não contrariem os princípios essenciais defendidos pelos autarcas de freguesia.
BE e Verdes pretendem que a reversão das fusões da reforma de Miguel Relvas seja ainda feita este ano, a tempo das autárquicas do outono.
O PCP, que defende igualmente que a reversão das fusões da reforma seja feita este ano, preferiu submeter o seu projeto de lei para a reposição das freguesias extintas em 2013 a votação em plenário, na semana passada, mas o diploma foi rejeitado.
Leia Também: AO MINUTO: Incidência aumenta em Espanha. Islândia reimpõe restrições
