O constitucionalista Vital Moreira voltou a deixar críticas a Marcelo Rebelo de Sousa a propósito da promulgação das três leis do Parlamento que reforçam os apoios sociais.
Num texto divulgado, ontem, no blogue Causa Nossa, o antigo juiz do Tribunal Constitucional e eurodeputado sublinhou que o Presidente da República, na justificação apresentada, deixou "claramente entender que optou pela promulgação, ignorando a lei-travão, porque concorda com a solução política das leis em causa, assim sobrepondo abusivamente o seu juízo de mérito político ao do Governo".
Recordando o sistema político desenhado pela Constituição da República, Vital Moreira alerta que "o Presidente não governa nem é eleito para governar nem para se ingerir na esfera governativa, que é competência exclusiva do Governo, pela qual responde politicamente perante o Parlamento e perante os eleitores nas próximas eleições legislativas".
"O Presidente não pode fazer prevalecer as suas próprias opiniões políticas nas suas decisões institucionais"
Mais. Para o constitucionalista o chefe de Estado "não se limitou a suspender a norma-travão orçamental", mas também "os principais parâmetros constitucionais que balizam a sua ação".
"Pela sua gravidade, esta decisão ficará seguramente a assinalar um momento crítico no entendimento e na prática do mandato presidencial entre nós", advertiu.
Vital Moreira defendeu também que Marcelo Rebelo de Sousa "desconsiderou uma das mais estritas normas constitucionais de separação de poderes, que é a reserva governamental de criação de novas despesas além do orçamento em vigor, como penhor da disciplina orçamental, pela qual o Governo é politicamente responsável".
"Ou seja, o Presidente coonestou deliberadamente o confisco parlamentar de um poder constitucionalmente exclusivo do Governo"
Ainda na opinião do professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o Presidente da República falhou também no seu dever de ser neutral na disputa entre o Governo e a oposição.
"No caso concreto, o Presidente tomou explicitamente partido pela posição dos partidos da oposição contra a do Governo, sacrificando a norma-travão, que excluía à partida qualquer ponderação presidencial do mérito das soluções contidas nas leis sujeitas a promulgação", considerou.
Estas críticas surgem depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter promulgado, no domingo, três diplomas aprovados pelo Parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia, considerando que não existia uma violação indiscutível da Constituição, e que representavam "medidas de apoio social urgentes".
Um dos diplomas alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro, aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro, estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com Covid-19.
O Governo tem defendido que os diplomas representam "uma violação ostensiva" da lei-travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor, por aumentarem os limites de despesa aprovados no Orçamento do Estado para 2021.
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