"Nós estamos de acordo com a posição do senhor Presidente da República. O que o PSD reclama do Governo é que o primeiro-ministro, em vez de dizer que o Presidente tem uma interpretação criativa da Constituição, tenha soluções criativas para os portugueses", afirmou o líder parlamentar Adão Silva, em declarações aos jornalistas no parlamento.
O deputado social-democrata salientou que o país vive "uma hora extrema, de grande delicadeza" e é necessário "encontrar soluções boas e integradoras de famílias, empresários e trabalhadores".
"Numa situação de dramatismo social, o parlamento não pode ficar de braços cruzados: o parlamento legislou dentro das suas competências, o Presidente da República promulgou, o senhor primeiro-ministro não está de acordo e recorre para instância Tribunal Constitucional, está no seu direito", disse.
No entanto, defendeu, "no meio desta eventual querela entre Presidente da República e Governo estão os portugueses que não podem ser esquecidos e não podem ser usados como uma espécie de campo de batalha entre dois órgãos da maior relevância".
"O fundamental é que, no meio deste jogo institucional, não fiquem esquecidos os portugueses", reforçou.
Questionado se o PSD não admite que os diplomas aprovados pelo parlamento de reforço dos apoios e promulgados no domingo pelo Presidente da República violem a Constituição, Adão Silva repetiu que "o essencial é resolver os problemas das pessoas".
"Se o senhor primeiro-ministro entende recorrer ao TC é lá com ele, mas com isto não se resolvem os problemas das pessoas", reiterou.
E à pergunta se o PSD não aceita o argumento de António Costa de que "a lei é lei", independentemente do mérito das medidas, Adão Silva voltou a querer posicionar o partido fora desta questão.
"A lei é lei, o senhor Presidente da República teve aquela posição e nós alinhamos com o senhor Presidente da República. O Governo entende fazer de outra maneira e está no seu direito", afirmou.
O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo irá suscitar a fiscalização sucessiva dos três diplomas sobre apoios sociais aprovados apenas com os votos contra do PS (em dois deles, com os socialistas a absterem-se num terceiro) e promulgados no domingo pelo Presidente da República.
António Costa defendeu não está em causa o mérito ou demérito dos diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam os apoios sociais, mas o facto de violarem a "lei suprema" da Constituição ao aumentarem a despesa prevista no Orçamento.
"O que está em causa é a defesa da Constituição e o modo como esta garante a estabilidade do orçamento e estabelece o equilíbrio de poderes entre o Governo e a Assembleia da República. Lei é Lei e a Constituição é a Lei Suprema, que é nosso dever cumprir e fazer cumprir, sejam as medidas populares ou impopulares, estejamos ou não em ano eleitoral, seja ou não o Governo maioritário. A Constituição é sempre a Constituição", reforçou o primeiro-ministro no seu discurso, numa comunicação feita a partir de São Bento.
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