No debate do projeto de decreto presidencial para a renovação do estado de emergência por novo período de 15 dias, que decorreu na Assembleia da República, o líder parlamentar do BE (partido que se tem abstido) defendeu que este estado de emergência "é o último que nesta fase o país precisa".
Apesar de ver "algumas nuvens" no horizonte, nomeadamente quanto ao aumento de casos de covid-19, Pedro Filipe Soares argumentou que "os serviços de saúde, as unidades de cuidados intensivos e o internamento estão hoje muito melhor", afirmando que esta deve ser "a única bitola perante a qual devemos ter uma resposta".
O bloquista recusou uma banalização deste estado de exceção, justificando que "é algo que uma democracia não pode aceitar" e salientou que "é esse o repto que o parlamento deve deixar quer ao senhor Presidente da República, quer ao Governo".
O presidente do Grupo Parlamentar do BE acusou também o Governo de ter decidido "fazer uma guerra com o parlamento por causa dos apoios sociais", um conflito "absolutamente dispensável" e "um jogo político que o país não necessitava", uma vez que o executivo enviou "para promulgação decretos que realçam e reforçam aquilo que a Assembleia da República acabou por promulgar e que o Governo disse que não tinha dinheiro para pagar, e por isso enviou para o Tribunal Constitucional".
Pelo CDS-PP, o deputado João Almeida defendeu que as sucessivas renovações do estado de emergência são "sinal de um Estado de Direito que não conseguiu adaptar-se a esta situação" e, "ao fim de um ano, continua a considerar que é a emergência que resolve aquilo que infelizmente já se tornou estrutural".
Apesar de a sua bancada ter voltado a votar favoravelmente a renovação deste estado de exceção, o centrista advogou a necessidade de "uma resposta muito mais consistente", alertando que "banalizar a exceção faz com que as pessoas naturalmente não tenham o mesmo nível de atenção e capacidade de cumprimento que tiveram no passado".
"Sabemos que neste momento, o estado de emergência é pouco mais do que o papel em que é publicado porque infelizmente o país reage, como é natural que reaja a tentas renovações, com a indiferença que este Governo lhe merece, e isso é mau", frisou João Almeida.
No que toca aos apoios sociais, o democrata-cristão afirmou que "não se percebe" que "seja o Governo a recorrer ao Tribunal Constitucional, não contra este parlamento mas contra todos aqueles que podem beneficiar desses apoios".
A líder parlamentar do PAN, que também votou a favor, ??salientou que o partido deseja que "este seja o último" estado de emergência, mas ressalvou que, apesar do desgaste sentido pela população, "a saúde e a vida das pessoas não pode estar acima daquilo que são limites constitucionais, e isso sim não pode ser banalizado".
Alertando para a dimensão da crise económica, Inês Sousa Real advogou que "tem de haver apoias e tem de haver diálogo, incluindo da parte do Governo para com a Assembleia da República" e disse esperar "que com responsabilidade a economia possa voltar a funcionar, as famílias sejam apoiadas sem que com isso" o país tenha "de voltar à casa de partida".
A deputada do PAN pediu medidas de "apoio social para as famílias e para as empresas ao invés de mais investimento em obras megalómanas que não servem o país".
Também a deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que tem votado a favor das renovações do estado de exceção disse na sua intervenção que espera "que esta seja a última vez que o tenha que fazer".
Alegando que "deve ter um caráter excecional dadas as implicações inevitáveis ao nível da restrição de direitos, liberdades e garantias", a deputada (ex-PAN) defendeu que deve ser evitado o prolongamento deste estado de exceção "por muito mais tempo e assegurar que enquanto se mantiver não se verificam abusos".
O parlamento autorizou esta quarta-feira uma nova renovação do estado de emergência até 30 de abril para permitir medidas de contenção da covid-19, com o apoio de PS, PSD, CDS-PP e PAN.
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues também votou a favor. O BE voltou a abster-se e PCP, PEV, Chega, IL e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira mantiveram o voto contra este quadro legal, que permite suspender o exercício de alguns direitos, liberdades e garantias.
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