No debate sobre política geral com o primeiro-ministro, na Assembleia da República, a líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, considerou que a resolução do Conselho de Ministros de outubro de 2019 "veio agravar o problema" ao "permitir que 16 pessoas vivam, por exemplo, em sete metros quadrados".
Inês Sousa Real referiu que desde essa altura o PAN alertou para este "problema gritante de direitos humanos", que "viria a guetizar os imigrantes e a causar um problema também à própria população em matéria de habitação".
"E o senhor primeiro-ministro e o Governo desvalorizou os alertas do PAN nesta matéria", acusou, perguntando a António Costa "o que é que tem sido feito em termos de fiscalização ao longo de todo este tempo".
Por outro lado, a líder parlamentar do PAN defendeu que "faria muito mais sentido que o Estado apostasse no investimento direto em matéria habitacional para garantir assim que, de facto, não são estas empresas que têm explorado estas pessoas e permitido a precariedade a estarem a receber estas verbas", em vez de "transferir os fundos europeus para as ditas empresas".
António Costa respondeu que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019 "procurou preencher uma lacuna que se tinha prolongado durante muito tempo, criando condições para encontrar respostas diferenciadas, porque os problemas da habitação são diferenciados".
O primeiro-ministro argumentou a realidade dos trabalhadores sazonais é "completamente distinta" da das famílias que trabalham e residem permanentemente em Odemira.
"Nós vamos responder com financiamento a 100% ao município de Odemira para as famílias residentes em Odemira que carecem de habitação em condições condignas. Vamos apoiar através do fundo de desenvolvimento rural as empresas para terem soluções de habitação para as pessoas que temporariamente estão naquela exploração agrícola para realizarem uma campanha de natureza sazonal. São duas realidades distintas e que devem ser tratadas de uma forma distinta", acrescentou.
A líder parlamentar do PAN interrogou ainda o primeiro-ministro sobre a transição dos processos de investigação sobre tráfico de seres humanos com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF): "O que é que está a ser feito pelo seu ministro da Administração Interna para garantir que os processos não ficam parados?".
António Costa disse que "no processo de extinção do SEF o que está previsto é que a responsabilidade de investigação criminal transite para a força policial mais adequada para acolher essa competência, que é naturalmente a Polícia Judiciária".
A deputada do PAN enquadrou este tipo de trabalho agrícola em Odemira, no distrito de Beja, como um "problema estrutural" espalhado "de norte a sul e ilhas" em que "a exploração humana está aliada à depredação dos recursos naturais".
No início da sua intervenção, Inês Sousa Real saudou o Governo pelo fim da transmissão de touradas na televisão pública, afirmando que "foi um passo civilizacional que tardou em ser dado, mas mais vale tarde do que nunca".
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