"Exigimos por isso o embargo urgente desta obra à IGAMAOT, por considerarmos que a mesma está em total desconformidade com a legislação aplicável", defendeu Bebiana Cunha, deputada na Assembleia Municipal do Porto e na Assembleia da República, citada em comunicado.
Em causa está a construção de um equipamento de apoio de praia em betão no areal da praia do Ourigo, na Foz do Douro.
A deputada lamentou que a carta sobre os riscos de inundações, zonas inundáveis e Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) sejam "ignorados", "seja pela autarquia, seja pela Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL), seja pelo Ministério do Ambiente", sublinhando que em causa está uma obra em "zona inundável".
"Estamos a falar de uma construção em zona inundável, como aliás nos mostrou o passado recente com a destruição da estrutura que ali se encontrava, sendo uma área de proteção do litoral, relevante para a sustentabilidade do ciclo hidrológico de prevenção de riscos naturais", explica Bebiana Cunha.
O PAN considera que esta construção vai contra a legislação aplicável na zona em causa, nomeadamente a lei de 2005 sobre o Domínio Hídrico e Domínio Portuário e o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
Alerta ainda para a falta do parecer favorável vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) ou do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), igualmente previsto na lei.
"O PAN vem requerer o embargo urgente das obras consideradas ilegais e das que tenham licenciamento nulo, ao abrigo da legislação em vigor, e a cassação do título de concessão do apoio de praia, por desconformidade com a legislação aplicável, designadamente o POOC", refere o partido no pedido de embargo dirigido à IGAMAOT.
Neste documento, o PAN admite, contudo, que no âmbito da revisão do POOC possa ser decidida e estudada uma outra localização para a pretensão, que não seja em zona inundável.
No sábado, o PAN tinha já questionado a Câmara do Porto, a APDL e o Ministério do Ambiente sobre a construção desta estrutura fixa em betão na praia do Ourigo, sustentando que "qualquer estrutura de apoio à praia deve ser amovível e de caráter temporário, o que claramente não se verifica neste caso".
Na segunda-feira, na reunião do executivo, o vereador do Urbanismo da Câmara do Porto, afirmou que "não se vislumbra" como será possível revogar a concessão da administração portuária, que permitiu a construção em curso na praia do Ourigo, "sem elevados prejuízos para os portuenses".
"Na minha opinião, o edifício não deveria ter sido concessionado. O facto é que a APDL concessionou-o e viabilizou a existência por 20 anos. E, nesta circunstância, não se vislumbra como pode a Câmara do Porto revogar essa concessão da APDL sem elevados prejuízos para os portuenses", disse Pedro Baganha.
O presidente da Câmara Municipal do Porto, o independente Rui Moreira, saudou o Ministério do Ambiente por querer convocar uma reunião para esta semana com todos os intervenientes no processo, dizendo-se "totalmente disponível".
Moreira avançou ainda já ter solicitado um parecer externo sobre a construção em causa.
Na sexta-feira, o Governo defendeu que a obra em curso na praia do Ourigo é incompatível "com o dever de proteção costeira", acrescentando que a IGAMAOT "abriu um inquérito sobre o caso".
De acordo com autarquia, a obra tem como objetivo a reconstrução de um restaurante existente naquele local e que fora destruído há anos pelo mar, tendo o projeto obtido parecer positivo da APA (Agência Portuguesa do Ambiente), APDL e Direção Regional Cultura Norte (DRCN).
Em resposta à agência Lusa, a APDL afirmou que o equipamento em questão foi "objeto de licenciamento pela Câmara Municipal do Porto em 2019, no âmbito de um procedimento de obras de ampliação", entidade a quem compete a aprovação do projeto e emissão do alvará.
A Lusa tentou contactar a APA, mas sem sucesso.
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