Partidos sem urgência em avançar com lei de emergência sanitária

Sem adiantar pormenores, fonte da direção do grupo parlamentar do PS disse apenas que esta é uma matéria a avaliar, "quando tudo serenar".

Para o BE, "não se deve legislar em cima do decurso dos acontecimentos" e o enquadramento constitucional "dá centralidade à Assembleia da República na defesa dos direitos e liberdades e não ao poder executivo".

"É com uma reflexão aprofundada, mas mantendo estes princípios, que nova legislação deve ser pensada, mas apenas depois de virarmos a página da pandemia", sustentou fonte oficial do BE, acrescentando que a legislação em vigor oferece as "ferramentas suficientes".

Uma "reflexão política profunda e responsável" é também defendida pela líder parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Bebiana Cunha, algo que o partido "se encontra a fazer neste momento" internamente.

Em sentido oposto, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, considerou que "a ideia de que é preciso encontrar uma lei que permita a restrição de direitos, liberdades e garantias quando não há estado de emergência pressupõe logo ela própria uma subversão daquilo que é o estado de emergência" que, "ao contrário daquilo que se diz", não serve para permitir a restrição de direitos mas para os salvaguardar num contexto de excecionalidade.

"Nós não temos qualquer disponibilidade para aprovar regimes legais de restrições a direitos, liberdades e garantias, porque aquilo que está previsto na Constituição relativamente a isso é muito claro", vincou.

O deputado chegou mesmo a dizer que "até do ponto de vista da Lei de Bases da Proteção Civil já há algumas coisas" que não parecem ao PCP "muito adequadas" quanto ao equilíbrio "relativo à restrição de direitos, liberdades e garantias", no entanto, esse enquadramento legal "já existe e já contém um conjunto de soluções".

De todas as forças políticas com representação parlamentar, contactadas pela agência Lusa, só o PSD não respondeu em tempo útil, após questionado sobre a necessidade de uma nova lei de emergência sanitária.

Este debate surgiu logo em 2020, suscitado pela aplicação do Governo de medidas para conter o avanço da covid-19, por resolução do Conselho de Ministros, sem a cobertura constitucional do estado do emergência. Uma prática legislativa que voltou a gerar críticas recentemente, nomeadamente de constitucionalistas, após o fim do último período do estado de emergência, em abril.

Desde o dia 01 de maio que o país se encontra em situação de calamidade mas nas últimas semanas as restrições têm-se intensificado, devido ao aumento do número de casos na região de Lisboa e Vale do Tejo e com Portugal a entrar no quadrante vermelho da matriz de risco de controlo da pandemia.

Para o Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), "não foi a falta de legislação que impediu ou perturbou o encontrar de respostas adequadas ao combate à pandemia", argumentando que não existe "nada a ganhar, até do ponto de vista do combate à pandemia, com legislação que venha limitar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos".

Opinião diferente tem o Chega, representado pelo deputado único André Ventura, defende que uma nova legislação "deve avançar o mais rapidamente possível", segundo fonte oficial do partido, reiterando o incómodo com as medidas decretadas para Lisboa, em relação às quais vai voltar a apresentar uma intimação junto do Supremo Tribunal Administrativo.

O deputado da Iniciativa Liberal, Cotrim Figueiredo, mostrou disponibilidade para "encarar uma solução que seja mais operativa, se entretanto tudo o que sejam matérias de limitação de liberdades e garantias passem obrigatoriamente pelo parlamento".

Ou seja, "poderia haver uma espécie de enquadramento autorizativo para as medidas que seriam necessárias tomar mas a regulamentação específica teria que passar pelo parlamento para aprovação da própria regulamentação, ainda que por períodos eventualmente mais longos" do que os atuais.

O deputado não considera que o parlamento esteja assim "tão em cima do acontecimento" para elaborar uma nova lei, defendendo que no caso de alguma imperfeição, "as leis corrigem-se".

Para o CDS-PP "deve ser o Governo a propor uma nova lei", mostrando-se disponível para dar contributos a essa legislação.

Em maio deste ano, o Presidente da República defendeu que o parlamento deve avançar com a criação de uma "lei específica sobre emergência sanitária" quando a pandemia de covid-19 terminar, vincando também que é necessário fazer uma "reavaliação do quadro constitucional".

"Penso que é prudente fazer isso", declarou na altura Marcelo Rebelo de Sousa, reforçando: "Nós felizmente estamos já na ponta final da pandemia e, terminada a pandemia, temos o desafio económico e social e poderemos ter, com algum distanciamento, assim o parlamento o decida, uma reponderação de como enfrentar no futuro, em termos jurídicos, situações como esta".

A situação de calamidade, que o executivo renovou até ao próximo dia 11 de julho, é o nível de resposta a situações de catástrofe mais alto previsto na Lei de Base da Proteção Civil, depois da situação de alerta e de contingência.