Esta é uma das propostas que consta do projeto de resolução da autoria da maioria do PSD que foi hoje discutida no plenário do parlamento madeirense, a qual inclui os "contributos" da região no âmbito da revisão do contrato de concessão da RTP que está em curso.
A Madeira propõe assim "a introdução de um serviço permanente da RTP no Porto Santo, com capacidade de produção de conteúdos noticiosos", lê-se na proposta.
Também defende a "manutenção da possibilidade de inserção de publicidade comercial nas emissões regionais da concessionária nas regiões autónomas da Madeira e Açores para fomentar um verdadeiro mercado regional que contribuirá para o desenvolvimento e promoção das empresas regionais".
O deputado único do PCP, Ricardo Lume, aproveitou a ocasião para criticar o vínculo precário que afeta cerca de 50 trabalhadores do canal na região.
Os deputados também aprovaram, por unanimidade, a proposta de adaptação à Madeira do diploma nacional que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação correspondente.
Os deputados da oposição Miguel Iglésias (PS) e Rafael Nunes (JPP) defenderam que em vez de fazer apenas uma adaptação orgânica, o Governo Regional deveria "ter ido mais longe, indo em encontro das especificidades da região" nesta matéria.
Com os votos contra da maioria do PSD/CDS foi rejeitada uma proposta legislativa da autoria do PS que visava estabelecer um regime jurídico da atividade silvopastoril da Madeira, regulamentando o procedimento de autorização da apascentação e passagem de animais de interesse zootécnico em espaços e explorações florestais.
O deputado social-democrata Guido Gonçalves considerou que o projeto "não acrescenta nada em termos económicos" à região, classificando a iniciativa de "desnecessária" e "incoerente", porque "não leva em conta a realidade regional", sendo esta uma atividade já está regulamentada.
Segundo o parlamentar, poucos se dedicam à atividade de pastor na Madeira, não constituindo esta "uma das principais atividades" dos detentores de gado, visto que os animais "ficam contidos em vedações", a "lã é geralmente deitada fora" e "é inexistente o aproveitamento do leite de cabra", sustentando que poderia "ser contraproducente introduzir mais gado nas serras da Madeira".
"Gado nas serras, sim, com regras. Pastores cumpridores da lei, sim. Ilegalidade no pastoreio nunca mais", reforçou o líder parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos.
Chumbada foi igualmente uma proposta de lei a enviar à Assembleia da República para viabilizar a realização de referendos regionais na Madeira, da autoria do deputado único do PCP.
"Ainda não foi elaborada a lei orgânica necessária para que os referendos regionais possam ser uma realidade na Madeira", ao contrário do que acontece nos Açores desde 2015, disse Ricardo Lume.
O parlamentar salientou que o objetivo era "regulamentar e garantir o direito ao referendo regional na Madeira", que se poderia realizar sob proposta do parlamento regional, do Governo Regional ou por um grupo de cidadãos com mais de 3.000 assinaturas.
O deputado do PSD Bruno Melim argumentou "não estar em causa o mérito político" da proposta, mas o facto que, "do ponto de vista técnico, não é possível sem haver a alteração do Estatuto Político Administrativo da Madeira".
"Não podemos, por via de legislação ordinária, alterar esta forma de realização do referendo", sublinhou.
