SEF. Aprovada na generalidade proposta sobre passagem de competências

A proposta do Governo sobre a restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) teve votos favoráveis do PS e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, abstenção do BE e PAN e votos contra de PSD, PCP, CDS-PP, Chega, PEV, Iniciativa Liberal (voto à distância pelo deputado João Cotrim Figueiredo por estar em isolamento profilático) e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Hoje, o parlamento debateu também os projetos de lei de BE, PSD e Chega.

No entanto, foram apresentados requerimentos pelo PSD e Bloco de Esquerda para que os diplomas desçam a comissão sem votação, por 60 dias. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade.

O projeto lei do Chega foi chumbado, tendo apenas o voto a favor do deputado André Ventura e votos contra do PS, PCP, BE, PAN, PEV e deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenção do PSD, CDS-PP e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A proposta de lei do Governo visa "a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP".

Esta alteração define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ) e, segundo o governo, concretiza "a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes" prevista no programa do Governo.

A proposta do Governo define ainda as atribuições em matéria administrativa, nomeadamente a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que terá "atribuições de natureza técnico-administrativa" para acompanhamento dos imigrantes, e a passagem de competências para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que ficará responsável pela renovação das autorizações de residência.

A proposta refere que a criação do SEA, que vai substituir o SEF em matéria de imigração, e a passagem de competências para o IRN vão ser definidas em diploma próprio a aprovar pelo Governo.

O projeto de lei do Bloco Esquerda visa a criação uma Agência para as Migrações e Asilo, com "a missão de melhorar as condições do acolhimento dos migrantes e requerentes de asilo, desburocratizar e simplificar o acesso à cidadania plena, assumindo o desempenho das funções administrativas que se encontram atualmente atribuídas ao SEF".

Segundo o BE, este organismo ficará sob a tutela da Presidência do Conselho de Ministros, que tutela a Secretaria de Estado para a Integração e as Migrações, "promovendo uma separação entre a segurança interna e as políticas de imigração."

O projeto do PSD "visa afirmar este órgão de polícia criminal como força de segurança, sujeitando-o concomitantemente aos deveres próprios das forças de segurança, que pressupõe necessariamente não só a regulamentação autónoma das adequadas restrições ao exercício de direitos do corpo especial, como uma separação clara aos níveis das atribuições orgânicas e funcionais entre as responsabilidades de segurança e as de natureza administrativa".

O PSD considera que "a separação funcional" entre funções policiais e as de cariz administrativo "é essencial à boa organização e funcionamento desta como doutras forças, mas não deve ser argumento para a retirada das funções policiais ou inspetivas desta importante unidade do sistema de segurança interna".

O projeto do Chega defendia a inclusão de um deputado representante de cada partido político com assento parlamentar no conselho superior de segurança interna, que devia passar a ter também como competências "a definição das grandes linhas políticas de segurança europeia, propostas pelos órgãos comunitários, após parecer preliminar do SEF".