A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) esteve hoje em debate na Assembleia da República, com a discussão da proposta do Governo e de projetos do BE, PSD e Chega.
Durante o debate, o deputado Duarte Marques, do PSD, acusou o Governo tentar "camuflar e distrair atenções de um erro seu de governação".
"O senhor ministro faz uma reforma destas sem ouvir os sindicatos, desperdiça uma oportunidade de fazer uma reforma importante nestes serviços e, neste caso, comete um conjunto de incoerências que são inacreditáveis no seu discurso", salientou Duarte Marques, criticando que Eduardo Cabrita diga que "não quer uma polícia a policiar os migrantes e depois entrega a missão à GNR e à PSP" e, ao mesmo tempo que defende "uma política mais humanista", quis "espetar os migrantes numa prisão de Caxias".
Por sua vez, o deputado do PCP António Filipe questionou os motivos da extinção do SEF ao considerar que se trata de "uma fuga para a frente perante as dificuldades que o Governo enfrentou na sequência de um crime horrível cometido nas instalações e por elementos do SEF".
"Negar esta realidade é tentar tapar o sol com a peneira. Ninguém acredita que o Governo avançasse para a extinção do SEF se esse crime não tivesse sido cometido e se não tivessem sido cometidos erros dramáticos na gestão política desse processo", defendeu.
Por seu turno, a deputada do BE Beatriz Gomes Dias considerou que assuntos de migração não são de polícia, devendo esta situação ser corrigida.
"Queremos que sejam dadas garantias de respeito e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do SEF que foram esquecidos neste processo de reestruturação" que esteve envolto em "opacidade", salientou Beatriz Gomes Dias, indicando que não foram ouvidas as estruturas representativas dos profissionais do SEF.
Já o deputado do CDS-PP Telmo Correia considerou que "não se justifica a extinção de um serviço com 35 anos para salvar a cabeça de um ministro incompetente", sustentando que se trata de "uma trapalhada, um erro e um atentado à segurança nacional".
O deputado criticou também o método e o conteúdo da proposta do Governo, sublinhando que "é uma enorme trapalhada" e "um erro", alegando que o executivo "queria esconder esta matéria do parlamento" e vai "perder-se experiência, competência e especialização".
A líder parlamentar do PAN, Bebiana Cunha, defendeu que uma reestruturação exige a "audição de todos os profissionais representados" e que isso "não pode acontecer em modo corrida de 100 metros".
O PAN recusou "passar cheques em branco" e defendeu um processo na especialidade que possa ser "participado e discutido", que resulte numa "alteração que faça sentido" tanto ao nível da segurança interna como em termos do acolhimento de pessoas migrantes e que "traga uma visão de médio e longo prazo" e "não se venha a revelar um penso rápido".
André Ventura, do Chega, considerou que era "tão desnecessário" fazer a reforma do SEF "nas costas" dos funcionários e disse que representa "a vingança de um Governo que quer desmantelar uma instituição com décadas de provas dadas por razões ideológicas e por razões de castigo político".
A deputada do PEV Mariana Silva considerou "urgente proceder-se a uma reflexão séria sobre o SEF" e integrada "numa abordagem mais vasta sobre toda a segurança interna e não apenas de reação a acontecimentos em concreto".
A socialista Susana Amador disse que a proposta do Governo pretende mudar a forma como administração pública se relacionada com imigrantes, negando que esta reforma seja "um episódio isolado ou dramático".
A fechar o debate, o ministro da Administração Interna considerou que existiu "uma divisão entre quem tem uma visão essencial de ver um cidadão estrangeiro ou imigrante como um problema, ameaça e um potencial suspeito" e aqueles "que se orgulham" do país ter passado de menos de 300 mil estrangeiros em 2013 para 660 mil em 2020.
Eduardo Cabrita acusou a direita de viver "atada ao passado e que nada tem para trazer" ao debate sobre a reestruturação do SEF.
A proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, no âmbito da reestruturação do serviço, foi hoje aprovada na generalidade na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE e PAN.
O projeto lei do Chega chumbou e as iniciativas do PSD e BE desceram à comissão sem votação.
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