O Governo já reagiu ao chumbo, por parte do Tribunal Constitucional (TC), dos apoios sociais aprovados pelo Parlamento, com votos a favor da oposição e contra o que defendia o primeiro-ministro, António Costa.
"O Tribunal Constitucional reconheceu por unanimidade que as duas leis da Assembleia da República, cuja fiscalização tinha sido requerida pelo primeiro-ministro, violam efetivamente a Constituição e são, consequentemente, nulas", começou por salientar, esta quarta-feira, o secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Tiago Antunes, a partir de São Bento.
O governante vincou que "este acórdão dá razão ao Governo, que sempre disse que os diplomas em causa eram inconstitucionais" e "reafirma a essencialidade da chamada norma-travão".
De acordo com Tiago Antunes, "o TC deixou claro que a violação desta norma-travão tornaria inviável o cumprimento do Orçamento aprovado pelo Parlamento e abriria um precedente grave de imprevisibilidade, instabilidade e insegurança quando à execução da política orçamental".
"Ao contrário do que por vezes se disse, o que estava em causa neste processo não era, nunca foi nem será o pagamento de apoios sociais", disse, recordando que, "ao longo do último ano e meio o Governo tem vindo a criar e a reforçar um conjunto de apoios sociais extraordinários para responder às dificuldades causadas pela pandemia", principalmente, "para aqueles trabalhadores e setores económicos que foram mais intensamente afetados"
Segundo o secretário de Estado, sempre que o Governo detetou "qualquer carência ou fragilidade não coberta pelos instrumentos clássicos do Estado social", não hesitou em "aprovar novas medidas de apoio" para não deixar "ninguém desprotegido".
Desde o início da pandemia, só em apoios extraordinários, revelou ainda, "a segurança social já concedeu mais de 4.150 milhões de euros abrangendo perto de 3 milhões de pessoas e cerca de 174 mil empresas".
Quanto aos apoios sociais previstos nos diplomas agora declarados inconstitucionais, mais concretamente, o governante realçou que "já tinham sido consagrados pelo próprio Governo e que o seu reforço está em grande medida salvaguardado por decretos de lei em vigor.
Tiago Antunes terminou a sua declaração garantido que "ninguém perderá acesso aos apoios em questão".
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