O constitucionalista, e antigo eurodeputado socialista, teceu severas críticas à reação de Marcelo Rebelo de Sousa sobre o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou ontem os diplomas dos apoios sociais extraordinários dirigidos aos trabalhadores independentes, aprovados pelo Parlamento, com os votos favoráveis da oposição e a promulgação do Presidente, mas contra a vontade do Governo.
"Lamentável é a despropositada reação do Presidente da República a este acórdão, que não só insiste na sua posição rotundamente 'chumbada' pelo Tribunal, mas também clama uma 'vitória política', com base no argumento de que, mercê da salvaguarda dos efeitos entretanto produzidos pelas referidas leis, decretada pelo TC (como é usual), conseguiu o que desejava com a promulgação abusiva dos diplomas", defendeu o constitucionalista, num texto divulgado ontem no blog 'Causa Nossa'.
Ou seja, para Vital Moreira, Marcelo Rebelo de Sousa sobrepôs "o seu juízo político ao do Governo em matéria de políticas públicas, à custa do atropelo da Constituição".
"Ora, no nosso sistema constitucional, quem governa é o Governo e não a Assembleia da República, nem, muito menos, o Presidente da República"
Ainda sobre a posição do chefe de Estado, o antigo eurodeputado deixou ainda a questão. "Depois desta incontornável decisão do TC, em futuros casos semelhantes vai Marcelo Rebelo de Sousa suscitar a questão preventiva da constitucionalidade ou vai continuar a promulgar tais diplomas, como fez neste caso?"
Contudo, Vital Moreira não deixou apenas críticas ao Presidente da República. Segundo o constitucionalista, "pior que Belém só o Bloco de Esquerda (BE), que diz que o 'acórdão não tem efeito'".
"A pergunta impõe-se: Depois de o TC ter consolidado o entendimento constitucional de que a Assembleia da República não pode aumentar a despesa pública durante a execução do orçamento, vai o Bloco continuar a propor e a aprovar medidas dessas, afrontando o TC?", questionou.
O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, na sequência da promulgação pelo Presidente da República, numa pouco habitual discordância entre Belém e São Bento.
Após ter sido divulgada a decisão do TC, o Presidente da República admitiu ontem que perdeu juridicamente com a decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucionais várias normas de diplomas promulgados por si que reforçavam apoios sociais, mas considerou que ganhou politicamente.
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