A discussão e votação do requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PSD para audição do presidente da Câmara Municipal de Lisboa e a distribuição do requerimento, também do PSD, para a audição potestativa (obrigatória) do ministro Eduardo Cabrita constavam da agenda desta terça-feira da Comissão de Assuntos Constitucionais, condicionadas ao acordo dos vários partidos, e acabaram por não ser tema.
O presidente da Comissão, o social-democrata Marques Guedes explicou à Lusa que, na conferência de líderes, foi decidido que as comissões parlamentares só se reuniriam após o último plenário (que se realizou na quinta-feira) para fixar redações finais de diplomas, a não ser que houvesse consenso para outras matérias.
"O PS não aceitou neste caso", explicou.
Ainda assim, como no caso de Eduardo Cabrita se trata de uma audição obrigatória, Marques Guedes irá desde já avaliar da disponibilidade do ministro para comparecer no parlamento no arranque dos trabalhos, que começam em 15 de setembro, mas interrompem na semana seguinte devido à campanha eleitoral para as autárquicas de 26 de setembro.
Em declarações à Lusa, o deputado e 'vice' da bancada social-democrata Carlos Peixoto acusou o PS de ter "impedido" que o assunto fosse incluído na ordem de trabalhos da Comissão, apesar de reconhecer que tinha esse direito do ponto de vista formal.
"Para o PSD e para o país é um assunto importante, pensámos que para o PS era pacífico que fosse discutido e votado. Infelizmente, o PS teve medo mais uma vez, quer evitar ao máximo que o ministro venha ao parlamento e, mais do que isso, que Fernando Medina venha cá antes das autárquicas", criticou.
Para Carlos Peixoto, os socialistas tudo farão para "boicotar" essa audição antes de 26 de setembro, admitindo que "não será fácil" fazer a votação do requerimento sobre o presidente da Câmara de Lisboa antes das eleições, já que só haverá uma ou duas reuniões da Comissão antes da interrupção dos trabalhos.
"Seja antes, seja depois das autárquicas, o PSD irá sempre ao limite do necessário para que os factos sejam esclarecidos", assegurou o deputado do PSD.
Ao contrário do que acontece em relação a membros do Governo, os partidos não podem pedir audições obrigatórias de autarcas, pelo que o requerimento sobre Medina está sujeito à aprovação da maioria.
Depois de um primeiro 'chumbo' - votos contra do PS e abstenção - à audição de Eduardo Cabrita sobre o inquérito da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) relativa aos festejos do Sporting, o PSD recorreu, na semana passada, à figura da audição potestativa.
O relatório sobre a atuação da PSP nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol, a 11 de maio, foi apresentado a 16 de julho em conferência de imprensa em que estiveram presentes o ministro Eduardo Cabrita e a inspetora-geral Anabela Cabral Ferreira, tendo sido posteriormente divulgado o documento na página da internet da IGAI.
Questionado sobre as responsabilidades dos festejos, à data, Eduardo Cabrita respondeu que as comunicações sobre manifestações são apresentadas às câmaras municipais, neste caso foi a de Lisboa, não tendo o Ministério da Administração Interna qualquer "competência de proibição de manifestação".
O relatório da IGAI refere que os festejos, nas imediações do estádio e o cortejo até ao Marquês de Pombal, foram subordinados "a um modelo acordado entre o Sporting Clube de Portugal e a Câmara Municipal de Lisboa", não tendo sido aceites as propostas da PSP sobre modelos distintos, designadamente o de celebração inteiramente no interior do estádio.
Apesar de o ministro ter recusado qualquer responsabilidade, uma vez que não cabe ao MAI definir formato dos festejos ou proibir manifestação, o relatório da IGAI revela que Eduardo Cabrita não se opôs na véspera os festejos do Sporting que tinham sido desaconselhados pela PSP, bem como pela Direção-Geral da Saúde (DGS) devido à situação de pandemia e saúde pública.
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