Os quatro projetos de lei irão ser discutidos na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, depois de os três partidos e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues terem pedido que os diplomas não sejam sujeitos a votação em reunião plenária por um período de 60 dias, um requerimento que foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República.
No total, os quatro projetos de lei visam proibir a publicidade sobre jogos e apostas entre as 07:00 e as 22:30, sendo que o diploma do Bloco de Esquerda apela também ao fim da publicidade sobre lotarias instantâneas, em referência às 'raspadinhas'.
Durante o debate sobre os diferentes projetos de lei, que decorreu na quinta-feira, o BE, pela deputada Isabel Pires, salientou que a proposta do partido visa "dar força de lei ao que tem sido entendido como apenas uma recomendação no acordo de autorregulação do setor", alargando também as "restrições ao formato 'online', que comporta riscos acrescidos, e que está em franco crescimento impulsionado pela pandemia".
Do PCP, a deputada Paula Santos referiu que a proposta do partido procura "encontrar soluções que permitam alcançar" o objetivo de "reduzir os estímulos, em particular para as pessoas, relativamente ao jogo e às apostas".
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues, além de apelar também à proibição da publicidade entre as 07:00 e as 22:30, apelou a que, "à semelhança do que acontece com as embalagens de tabaco, os boletins de jogos também tenham uma advertência quanto ao facto de serem passíveis de criar dependência".
Apresentando o projeto de lei do PAN, o deputado Nelson Silva frisou que não se "pode continuar a assobiar para o lado" perante as estatísticas que mostram a extensão da adição a jogos em Portugal, salientando que é um problema que "exige medidas urgentes" e que o diploma do partido apresenta "uma iniciativa que coloca em cima da mesa propostas muito concretas".
Em contraponto, o PSD, pela voz do deputado Emídio Guerreiro, apelou a que se faça "uma intervenção mais vasta na prevenção e uma aposta de reforço de meios na saúde mental", considerando que os problemas relativos à adição a jogos e apostas "vão muito além da alteração do código da publicidade" e que "não é proibindo a publicidade das 07:00 às 22:00 que se combatem os problemas causados pelo aumento do jogo abusivo e dos comportamentos aditivos".
Do PS, o deputado Hugo Pacheco referiu que são necessários "mais estudos sérios e aprofundados, que permitam fazer um diagnóstico exaustivo dos padrões de jogo e de apostas", e acrescentou que podem "fazer sentido outras alterações ao código da publicidade de âmbito muito mais alargado do que aquilo que hoje é aqui discutido, mas que necessitam evidentemente da necessária ponderação e discussão atempada".
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