O deputado do PEV José Luís Ferreira intervinha no debate parlamentar sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2022 na generalidade -- em relação à qual o partido já anunciou que votará contra -- insistindo que "como na altura da entrega do documento 'Os Verdes' tornaram público, o orçamento está muito longe de dar as respostas que se impõem, face à dimensão e à gravidade dos problemas".
"Também na altura, tivemos oportunidade de assinalar, ser absolutamente incompreensível que, prevendo-se um crescimento da economia de 5,5%, esse crescimento não se faça sentir na garantia de mais qualidade de vida para os portugueses, seja ao nível do seu poder de compra, seja do ponto de vista da qualidade dos serviços públicos ou seja ao nível de melhores padrões ambientais", sustentou.
O deputado aditou que, "estando o Governo mais liberto dos constrangimentos e limitações das regras da União Europeia" o partido não encontra "justificações para que a 'corrida ao défice' continue a ser o farol orientador deste Orçamento, comprometendo seriamente a resposta emergente aos problemas do país".
Para o debate José Luís Ferreira trouxe ainda uma matéria específica relacionada com estatuto dos funcionários da Justiça, "que se tem arrastado no tempo e que está a penalizar gravemente, não só, os funcionários judiciais, mas também a contribuir para a morosidade da justiça".
"O Orçamento de 2020, determinava que tanto o Estatuto dos Funcionários de Justiça, como a integração do suplemento de recuperação processual e a criação de um regime diferenciado de aposentação para os Funcionários Judiciais, fossem negociados com as estruturas representativas dos respetivos trabalhadores, para que o processo estivesse concluído até ao final do mês de julho de 2020. Sucede que julho de 2020 já passou e o ano de 2020 também já lá vai, e não houve qualquer avanço nesta matéria", sustentou.
José Luís Ferreira referiu ainda que no orçamento para 2021 "é referido que até ao final de março de 2021, é publicado no Diário da República a revisão do estatuto dos Funcionários de Justiça" e que "mais uma vez, março, já lá vai" e em outubro "o processo não conhece qualquer avanço".
"Esta situação é absolutamente incompreensível, porque a Assembleia da República aprova as leis, determina prazos e o Governo não cumpre, e os assuntos vão passando de orçamento para orçamento e nada se resolve. E o caso dos funcionários judiciais é apenas um entre muitos outros exemplos que aqui podiam ser referidos, como é o caso da criação do Fundo de Tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas", sublinhou.
"A proposta que temos de aumento do salário mínimo nacional continua a ser acima do crescimento do produto: é verdade que prevemos um crescimento de 5,5% mas a verdade também é que propomos um aumento do salario mínimo nacional que é superior aos 5,5%, de forma a contribuir precisamente para a convergência do salário médio, ajudar a que os salários voltem a convergir com a média europeia no peso do PIB [Produto Interno Bruto] e acho que esse deve ser o objetivo comum que devemos partilhar", respondeu o primeiro-ministro, António Costa.
Quanto aos oficiais de justiça, António Costa disse que esta é "uma história antiga" que já vem pelo menos desde o tempo em que o próprio era ministro da Justiça, nos anos 2000.
"Portanto, explicar-lhe porque é que ainda não aconteceu este ano, muito provavelmente é pela mesma razoa que não aconteceu nos 19 anos anteriores, mas creio que estamos neste momento a muito pouco tempo de resolver definitivamente esse problema, porque um regime extraordinário que foi criado pelo ministro Vera Jardim nos idos de 2007 ou 2008, em 2021, é muito difícil considerar como um subsídio extraordinário e temporário", respondeu.
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