O objetivo do eurodeputado é requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de algumas normas. Este pedido pretende também forçar alterações legislativas de modo a proteger os usuários das SCUTS.
Em comunicado enviado ao Notícias ao Minuto o eurodeputado refere, que “decidi apresentar esta queixa porque este sistema é profundamente injusto para o utilizador. Recebo sistematicamente contactos de cidadãos a questionar a desproporcionalidade dos custos de coimas que advêm das SCUTS e do sistema disfuncional que trata os cidadãos como “criminosos".
"Este sistema está desenhado para sujeitar os portugueses a sanções de cariz económico claramente desproporcionais e exageradas, sem que se conceda a real possibilidade de cumprimento sem penalizações ou de defesa contra o poderio da máquina tributária do Estado que age em representação de entidades privadas”, sustenta.
Francisco Guerreiro revela ainda que os contactos que recebe espelham situações distintas, desde os casos em que os utilizadores são confrontados com notificações para pagamento de taxas de portagem remetidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sem que tivessem tido oportunidade para pagar os montantes em causa antes de estes avançarem para processo de cobrança executivo, o que implica custos acrescidos.
Por outro lado, "é preciso clarificar da legitimidade da AT" para efetivar as cobranças de taxas de portagens não pagas, em representação de entidades privadas, bem como, a problemática da desproporcionalidade entre as coimas aplicadas e os valores em dívida.
No pedido feito à Provedoria de Justiça, e enviado esta quarta-feira, é requerida a declaração de inconstitucionalidade de algumas premissas legais que atentam contra os ditames da Lei Fundamental, na ótica do eurodeputado.
Francisco Guerreiro salienta ainda “a recentíssima decisão do Tribunal Constitucional, a qual declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da culpa, do direito de defesa em processo contraordenacional, do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da presunção da inocência de uma norma do diploma em causa, decisão esta que reforça as fundadas reticências manifestadas no que tange à constitucionalidade de algumas destas premissas legais”.
“Não faz sentido que os utilizadores sejam sancionados com tamanha desproporcionalidade assente no pagamento de milhares de euros de coimas e custas por valores alusivos a portagens em dívida de parca significância”, considera o eurodeputado. “O Estado não opera no interesse supremo dos interesses dos cidadãos tornando-se num braço executivo e punitivo de entidades privadas, promovendo, em casos extremos, a penhora de rendimentos e bens” .
Conclui ainda, “os portugueses têm sido fortemente prejudicados por um sistema persecutório e grotesco de cobrança coerciva por parte do Estado. Estado este que deveria acima de tudo defender os cidadãos e a Constituição em princípios tão elementares como a proporcionalidade e do contraditório”.
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