"Esta detenção deve recordar também as instituições democráticas de que elas ainda hoje, estas decisões, têm consequências que estão por corrigir", afirmou o deputado bloquista Jorge Costa, no parlamento, no período de declarações políticas da Comissão Permanente.
Jorge Costa, que foi autor do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, salientou que "este caso tem consequências políticas, na justiça e no seus prazos e nos meios de combate à corrupção e ao crime económico" e considerou que, num "momento em que o mercado elétrico atinge valores recorde", a "correção destes erros, a correção destas medidas que lesaram e continuam a lesar os consumidores de eletricidade impõe-se e continua a ser exigido".
O deputado do BE assinalou que esta é "uma investigação que decorre há dez anos sobre factos praticados há quase quinze" e defendeu que "não há justiça sem meios, não há justiça sem prazos".
As declarações políticas de hoje foram marcadas por referências aos casos judiciais que envolvem o ex-ministro Manuel Pinho e o ex-banqueiro João Rendeiro, detidos nos últimos dias.
Pelo CDS, o líder da bancada parlamentar, Telmo Correia, salientou que, apesar de terem ficado "matérias por concluir no parlamento" -- elencando medidas como o 'lobbying', as assessorias para os juízes, ou recrutamento dos magistrados --, o que falta para que a "justiça seja mais célere" são "sobretudo os meios e condições", "porque justiça tão lenta é injustiça qualificada".
"Nós o que temos o que reconhecer é que as nossas polícias, e designadamente a nossa polícia científica, faz o melhor trabalho que pode e que consegue, que é composta por gente muito capaz, muito dedicada e muito eficiente, que tem tido até a coragem de criticar o poder político, precisamente reclamando mais meios, mais condições, para fazer o seu trabalho", frisou.
A porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, apelou a que, na próxima legislatura, a Assembleia da República e o Governo avancem com diplomas propostos pelo partido, designadamente no que diz respeito ao fim dos vistos gold, à criminalidade ambiental, aos paraísos fiscais ou à "criação de equipas com competências para colaborar no processamento de instrumentos de cooperação judiciária internacional".
Pelo Chega, André Ventura afirmou que é preciso dar "mais meios à Polícia Judiciária" e à Procuradoria-Geral da República, de maneira a impedir que Portugal se torne no que disse ser "o país que mais envergonha a União Europeia no combate à corrupção e ao crime económico".
O antigo ministro da Economia Manuel Pinho foi detido na terça-feira, após comparecer para interrogatório no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, em Lisboa.
Manuel Pinho foi constituído arguido no âmbito do caso EDP no verão de 2017, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo. No processo EDP/CMEC, o Ministério Público imputa aos antigos administradores António Mexia e Manso Neto, em coautoria, quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio.
O caso está relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no qual Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o Ministério Público, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade.
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