Prevista pela Constituição desde 1976, a instituição de regiões administrativas tem sido sucessivamente adiada, tendo, na única vez em que foi sujeita a referendo, em 1998, sido chumbada com 60,87% dos eleitores a votarem no "não" à regionalização, numa votação que não foi vinculativa dado que menos de 50% dos portugueses se deslocaram às urnas.
Com o objetivo de "obter um resultado há muito projetado pela Constituição", o primeiro-ministro prometeu este fim de semana, durante o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), organizar um novo referendo sobre a regionalização em 2024, uma proposta secundada por Marcelo Rebelo de Sousa no mesmo congresso, em que afirmou que "só em circunstâncias muito excecionais recusaria" convocar um referendo com "aprovação parlamentar".
Na proposta apresentada este fim de semana, o primeiro-ministro considerou que um referendo em 2024 daria tempo suficiente para avaliar o processo de descentralização de competências, que está atualmente em curso, e "avaliar a capacidade de integração nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) dos diferentes órgãos da administração desconcentrada do Estado", mostrando-se "otimista" quanto ao sucesso de ambos.
Em entrevista à RTP, o líder do PSD, Rui Rio, afirmou que concorda que o processo deve ser feito "por referendo" e "para unir", mostrando "abertura à regionalização" consoante o modelo em que for feita.
No modelo defendido por Rio, as regiões administrativas não deveriam assumir poderes equivalentes aos das regiões autónomas, optando antes pelo que apelidou de "autarquia regional" e por um "controlo das finanças públicas através da regionalização", em que as regiões seriam submetidas a um "travão ao endividamento".
Pelo BE, o deputado José Maria Cardoso considerou, em declarações à Lusa, que a regionalização é um tema "importante", que deve ser alvo de um "debate nacional", "público, aberto e frontal", sobre "que tipo de referendo é que se faz, qual a importância da regionalização" e, depois, "que regiões formar".
No entanto, segundo o deputado bloquista, um referendo em 2024 significa "retardar e atrasar no tempo" o processo da regionalização, que deve ser feito "o mais breve possível", considerando o BE que, por detrás da promessa do primeiro-ministro, parece existir um "certo engodo eleitoralista".
À Lusa, o PCP, pela voz da deputada Paula Santos, também diz "defender a regionalização", mas, à semelhança do BE, considerou que projetar um referendo para 2024 constitui "mais um adiamento da questão", dado que, "havendo um consenso no país, há condições para que o processo se possa desenvolver e concretizar, por exemplo, na primeira metade da próxima legislatura".
No que se refere à divisão territorial das novas regiões administrativas, os comunistas defendem que as assembleias municipais devem ser "auscultadas", para definirem se preferem que se mantenha a atual delimitação das CCDR -- a hipótese defendida pelo PS, que corresponde às cinco regiões-plano, e que o BE considera um "patamar de base" para o debate --, ou optam pelas oito regiões que tinham sido sujeitas a referendo em 1998.
Numa nota enviada à Lusa, o líder do CDS, Francisco Rodrigues dos Santos, mostrou-se "frontalmente e sem rodeios contra a regionalização", que considerou ser um "tema trazido à discussão pela mão da extrema-esquerda e que agrada ao bloco central (PSD e CDS)".
"A regionalização divide o que é bom (a ideia de Portugal unido) e multiplica o que é mau. A regionalização é sinónimo de mais 'tachos' para o pessoal político, mais corrupção, mais burocracia, mais despesa e, portanto, mais impostos", argumentou.
Rodrigues dos Santos defendeu uma "verdadeira descentralização no país, de recursos, competências, poderes", considerando que o modelo municipal atual "não está esgotado e deve ser aperfeiçoado".
O PAN defendeu um "debate alargado sobre a regionalização que envolva a administração pública, a academia e a sociedade civil", que abarque igualmente uma "revisão constitucional" que estabeleça que o resultado do referendo será vinculativo "independentemente do número de votantes", de maneira a impedir que, à semelhança do que aconteceu em 1998, "os opositores da regionalização" vençam o referendo "por falta de comparência ou por via de apelos à abstenção".
O Chega, em nota enviada à Lusa, indicou que "sempre foi a favor de ouvir os portugueses nesta matéria e entende que a campanha eleitoral deve servir para um debate esclarecedor sobre este assunto".
Contactada pela Lusa, a Iniciativa Liberal não respondeu em tempo oportuno.
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