Estas posições foram transmitidas pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, em conferência de imprensa, após o Governo ter aprovado a proposta de alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Interrogada se o Governo vai procurar aprovar com amplo consenso político no parlamento a Agenda do Trabalho Digno e qual o grau de abertura para aceitar alterações em sede de especialidade, a ministra referiu que "está sempre disponível para a evolução natural de um diploma na Assembleia da República".
No entanto, assinalou logo a seguir que as matérias da Agenda do Trabalho Digno "têm vindo a ser debatidas há mais de um ano".
"Tem havido uma ampla discussão. Já esteve em consulta pública. Aliás, algumas das matérias alteradas nesta fase final resultaram também dos contributos que chegaram dos parceiros sociais e do processo de consulta pública", referiu.
Ou seja, para Ana Mendes Godinho, a Agenda do Trabalho Digno "já traduz um conjunto de opções e contributos que chegaram ao longo de mais de um ano, mais concretamente desde o início do processo de discussão do Livro Verde sobre o futuro do trabalho".
"Acredito que a identidade do próprio parlamento com a proposta de lei será grande, até pela importância que esta proposta tem. É unânime a importância que a aprovação desta agenda tem do ponto de vista de mensagem forte que estamos a dar aos jovens e aos trabalhadores. Acho que é unânime em todo o país", declarou, já depois de ter sido confrontada pelos jornalistas com o facto de os parceiros sociais não terem dado o seu consenso a essa proposta.
Perante os jornalistas, a ministra disse que o Governo optou por separar da Agenda do Trabalho Digno as questões relacionadas com rendimentos, remunerações e matéria económico-financeiras para serem debatidas no âmbito do acordo de rendimentos e competitividade.
"Foi uma opção que fizemos para que aí também haja a capacidade de termos uma leitura global sobre as várias dimensões que influenciam as remunerações, os rendimentos e a produtividade. Independentemente disso, a Agenda para o Trabalho Digno é uma condição crítica para a valorização dos rendimentos", sustentou a ministra.
De acordo com Ana Mendes Godinho, caso se atente à diferença entre ao valor médio de um contrato não permanente e um contrato de trabalho permanente, "percebe-se então o impacto que a Agenda do Trabalho Digno pode ter".
"A diferença é entre 35 ou 40% inferior para os contratos não permanentes. Por isso, a Agenda do Trabalho Digno tem uma importância estratégica do ponto de vista da valorização das condições de trabalho", justificou
Em relação ao acordo de rendimentos e competitividade de médio e longo prazo, Ana Mendes Godinho referiu que esse trabalho já se iniciou em sede de concertação social e que se está a trabalhar, numa primeira fase através de grupos de trabalho, "para identificação de metas a atingir" entre os vários parceiros sociais e o Governo.
"Temos uma reunião da concertação social prevista para o próximo dia 29, em que continuaremos a debater o acordo de rendimentos e competitividade", acrescentou.
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