"Uma das medidas que para nós é terrível que tenha desaparecido tem a ver com a obrigação das plataformas de fazerem contratos com os estafetas e motoristas. Ou seja, esta lei é um frete à Uber e à Glovo do ponto de vista internacional" acusou Catarina Martins.

A líder do BE disse à agência Lusa, à margem da inauguração da semana cultural em Viseu, Sementeira, que a Agenda do Trabalho Digno apresentada hoje pelo Governo veio da concertação social com "boa parte das normas desaparecidas".

"Neste momento, o Partido Socialista Europeu tem no Parlamento Europeu uma deputada que é a autora de uma diretiva que diz que as plataformas têm de fazer contrato com os estafetas e a lei portuguesa diz que afinal não, que cada homem com a sua bicicleta é um empresário", apontou.

No entender de Catarina Martins, "isto é uma desproteção do trabalho, é uma borla para as plataformas". A líder bloquista citou a diretora-geral da Uber em Portugal que "já veio dizer que este é o modelo de ouro para a Uber".

Catarina Martins alertou ainda que quem considera que as plataformas digitais são "um problema de poucos trabalhadores" deveria saber que "há plataformas em cada vez mais áreas" de mercado, tendo sido a primeira a Uber com os carros.

"Depois, passou a entrega de comidas, entrega de supermercado. Agora já existe para trabalho doméstico, para cuidar de pessoas e etc e cada vez em mais áreas há o sistema das plataformas e as pessoas não têm contrato de trabalho, pura e simplesmente vivem sem contrato de trabalho", disse.

No seu entender, é o Governo a propor que "cada homem com a sua bicicleta e cada mulher com a sua esfregona seja um empresário em nome individual" o que é do ponto de vista do BE "o oposto de trabalho digno".

Da lei no geral, Catarina Martins questionou ainda "quem é que a fez", já que "aparentemente a ministra nem sabia o que estava a apresentar, porque falou hoje em coisas como se estivessem na lei e que, entretanto, não estavam" e lamentou outras que permanecem.

"O Governo recusou-se sempre a retirar as normas da Troika, que faz com que as pessoas continuem a ganhar, até hoje, menos pelas horas extraordinárias ou ter menos dias de férias ou serem despedidas mais facilmente com menos compensação por despedimento", enumerou.

"O Governo não mexeu em nada disso e, mesmo as medidas que tinha, quando chegou das concertação social e dos patrões, boa parte delas tinhas desaparecido", acusou.

A proposta do Governo que altera a legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, e quase duas dezenas de projetos do PCP, BE, Livre e PAN sobre matérias laborais foram hoje discutidos e votados, na generalidade, no parlamento.

A proposta do Governo entrou no parlamento no início de junho, sem o acordo da Concertação Social, apesar de o executivo ter retirado do documento inicial (discutido na anterior legislatura com o BE e o PCP nas negociações para o Orçamento do Estado que acabou chumbado) medidas como o aumento do valor das horas extraordinárias, como pediam as confederações patronais.

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