AM de Lisboa aprova orçamento para 2023 com abstenção de PS, IL e PAN

Em comparação com o primeiro orçamento apresentado pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), que governa sem maioria absoluta, a viabilização do documento orçamental para 2023 no órgão deliberativo do teve como principal diferença o voto dos deputados municipais da Iniciativa Liberal (IL), que passaram a abster-se, quando no passado votaram a favor.

Miguel Ferreira da Silva, da IL, justificou a abstenção como "um sério aviso da urgência reformista que Lisboa tanto precisa", inclusive na higiene urbana, mobilidade suave e estacionamento, recusando contribuir para a ingovernabilidade da cidade e mantendo a ambição para o orçamento municipal de 2024.

Do PS, Hugo Lobo disse que os socialistas consideram que o orçamento apresenta "manifestas insuficiências", mas a abstenção pretende ser uma forma de evitar que a liderança PSD/CDS-PP tenha desculpas para não governar: "Não daremos ao engenheiro Carlos Moedas um álibi para o que seria um folhetim absolutamente memorável, mas também intragável de vitimização e diabolização do PS e da oposição".

Entre os 75 deputados municipais que integram este órgão deliberativo da cidade de Lisboa, o orçamento para 2023, que prevê uma despesa de 1.305 milhões de euros, e as grandes opções do plano para o quinquénio 2023-2027 foram viabilizados com 27 votos a favor, nomeadamente dos eleitos da coligação de direita "Novos Tempos" - PSD (17), CDS-PP (sete), MPT (um), PPM (um) e Aliança (um) -, e 31 abstenções, designadamente do PS (27), da IL (três) e do PAN (um).

À semelhança do orçamento para este ano, votaram contra a proposta orçamental para 2023 um total de 17 deputados, designadamente cinco do PCP, quatro do BE, três do Chega, dois do PEV, um do Livre e dois independentes do movimento político Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), que consideram que o documento "não tem ambição" e não responde aos grandes problemas da cidade, sobretudo na área da habitação.

Na apresentação da proposta aos deputados municipais, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), reforçou que este é "o maior orçamento de sempre" do município, "pautado pela audácia de querer ir mais longe" e com uma ação política que "decide, faz e transforma", tendo três prioridades: "servir as pessoas, transformar a cidade e projetar o futuro".

Entre as medidas previstas, o autarca destacou o plano de saúde para residentes com mais de 65 anos, o combate à inflação, a política fiscal de reduzir a participação do IRS dos munícipes e os investimentos na habitação, cultura, apoio social, segurança e higiene urbana, reforçando que irá "continuar a insistir" na aprovação da isenção do IMT a jovens para a compra de casa própria.

Quanto à política fiscal do município de Lisboa para 2023, os deputados municipais viabilizaram, com a abstenção do PS e os votos a favor de PSD, PAN, IL, MPT, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega, a proposta de uma participação de 1,5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ou seja, a devolução de 3,5% do IRS aos munícipes, voltando a aumentar 0,5%, como aconteceu este ano, que passou de 2,5% para 3%.

Essa proposta teve os votos contra de BE, Livre, PEV, PCP e Cidadãos por Lisboa, forças políticas que consideram um erro a opção de "abdicar de receita" em prol dos mais ricos quando podia ser utilizada para reforço das políticas sociais na cidade, ao que o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), considerou "um argumento tão pobre" e afirmou que a maioria da receita do município é com impostos sobre o património, nomeadamente "400 milhões de euros em IMT e IMI", desvalorizando o impacto da perda de "40 milhões do IRS".

No âmbito da discussão, Bruno Mascarenhas, do Chega, apoiou a criação do plano de saúde para os maiores de 65 anos em Lisboa, apesar de considerar que "não resolve o problema de fundo", falando numa "avalanche de imigrantes ilegais que ajudam a entupir o Serviço Nacional de Saúde", inclusive com o aumento de casos de tuberculose em freguesias da capital, como Arroios e Santa Maria Maior, defendendo que se deve "controlar quem entra na cidade, até por uma questão de saúde pública".

A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Rosário Farmhouse (PS), alertou o deputado do Chega para o seu discurso de "generalização muito grave", "que pode ser ofensivo para a cidade", afirmando que "ninguém é ilegal", porque "não existe essa figura de imigrantes ilegais".

Em protesto contra a interrupção da presidente da assembleia, a deputada Margarida Penedo, do CDS-PP, criticou a opção de "condicionar a intervenção política de um deputado", acrescentando que "por mais chocante que seja" essa declaração deve ser feita para se ter a oportunidade de debater em plenário.

Para o próximo ano, a assembleia aprovou, por maioria, uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), gerado no município de Lisboa, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 150 mil euros; uma taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3% para os prédios urbanos, a majoração de 30% da taxa de IMI aplicável a prédios ou parte de prédios urbanos degradados e a redução de 30% da taxa de IMI a prédios urbanos classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural; e um percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem.

O contrato-programa para 2023 da empresa municipal Lisboa Ocidental SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, quantificado em sete milhões de euros, foi aprovado com os votos contra de BE, PEV, PCP e dois deputados independentes, a abstenção de Livre, PS, PAN, IL e Chega, e os votos a favor de PSD, MPT, AL e CDS-PP, com a ausência do PPM na votação.

Relativamente à EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, com um contrato-programa para 2023 no montante de 11.267.420 euros isento de IVA, foi viabilizado com os votos contra de BE e PEV, a abstenção de Livre, PCP, dois independentes, PS, PAN e Chega, e a favor de PSD, IL, MPT, PPM, Aliança e CDS-PP.

Ficaram ainda por discutir e votar na assembleia, por ausência da ordem de trabalhos da reunião de hoje, os documentos orçamentais relativos a três das cinco empresas municipais, designadamente da Carris - Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, da EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa e da Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, assim como as propostas do PS para a criação de um subsídio de arrendamento jovem, com a dotação orçamental de 4,5 milhões de euros, que estava prevista para a isenção do IMT - medida que foi chumbada - e do BE para um programa municipal de apoio a estudantes universitários deslocados.

Na passada quarta-feira, o orçamento municipal de Lisboa para 2023, apresentado pela equipa de Carlos Moedas (PSD), que governa sem maioria absoluta - com sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) entre os 17 elementos que compõe o executivo camarário -, foi viabilizado em reunião privada de câmara, com a maioria dos pontos da proposta a ser aprovada graças à abstenção dos cinco vereadores do PS, tendo recebido os votos contra da restante oposição, nomeadamente dois do PCP, um do BE, um do Livre e um da vereadora independente do Cidadãos por Lisboa (eleita pela coligação PS/Livre).

No entanto, o executivo municipal deixou cair um dos compromissos eleitorais de Carlos Moedas, com os votos contra de toda a oposição: a isenção do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) a jovens até 35 anos para aquisição de habitação própria, no valor máximo de 250 mil euros.

[Notícia atualizada às 21h59]