No projeto de resolução hoje entregue no parlamento, a IL defende que os sistemas de depósito e reembolso "permitem que os cidadãos devolvam as embalagens de uso único, sendo reembolsados após o depósito num ponto de coleta próprio para o efeito, instituindo o princípio do poluidor-pagador", e aponta exemplos de países como a Alemanha e Dinamarca com taxas de devolução de embalagens acima dos 90%.
O partido acrescenta que, apesar de já existir em Portugal legislação que determina "a obrigatoriedade da existência deste sistema de depósito" desde janeiro deste ano, "o Governo continua em incumprimento, ao não ter publicado ainda a portaria necessária à implementação e funcionamento deste sistema, quando já existem operadores privados preparados para assumir o investimento e a gestão do mesmo".
A IL propõe assim que seja criada "uma entidade gestora única, selecionada por via de um procedimento concursal aberto à concorrência, de âmbito nacional, à qual seja atribuída uma licença única" para implementar o Sistema Nacional de Depósito e Reembolso (SNDR) "em todo o território nacional, permitindo a entrega de embalagens pelos consumidores em todos os pontos de depósito".
Os liberais querem ainda que a operação dos circuitos de recolha "seja livremente contratualizada entre a entidade licenciada para a sua gestão e os operadores, públicos ou privados, que pretendam integrar o circuito de gestão dos resíduos abrangido pelo SNDR".
"Seja salvaguardada a autonomia administrativa e financeira da entidade gestora única licenciada do SNDR, bem como dos operadores de gestão de resíduos, públicos ou privados, que pretendam participar no sistema, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de monitorização e reporte previstas na lei para as entidades gestoras de resíduos", recomenda também a IL.
Finalmente, o partido pretende que "o valor dos depósitos não reembolsados reverta para a gestão do SNDR" e que "seja promovida uma campanha de informação junto das autarquias locais", realocando "recursos humanos e materiais para a implementação de outros circuitos de gestão de resíduos".
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