O parecer foi aprovado com votos a favor do PS e da IL, abstenção do Chega e contra do PSD, PCP e PAN. O BE não esteve presente na reunião.
A Comissão de Assuntos Constitucionais confirmou, desta forma, a decisão do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, que na semana passada recusou admitir o projeto do PSD, por considerar que violava o princípio da Constituição que impede que seja apresentada na mesma sessão legislativa uma iniciativa sobre matéria já rejeitada.
Em junho, o parlamento já tinha 'chumbado' um projeto de resolução do Chega que pedia uma consulta popular sobre o mesmo tema.
"A inconstitucionalidade é clara e manifesta pelo que, nos termos regimentais, o único desfecho decorrente da Constituição é a não admissão", referiu Isabel Moreira, autora do parecer.
O parecer terá de ser ainda votado em plenário.
Pelo PSD, a vice-presidente da bancada Paula Cardoso manifestou a discordância em relação ao parecer, considerando que o projeto de resolução do partido não viola a Constituição.
"Não constitui renovação na mesma sessão legislativa, porque não existe identidade subjetiva nem de substância, mesmo na própria pergunta", disse, salientando que uma resposta afirmativa às perguntas propostas por PSD e Chega não teriam o mesmo efeito.
Por outro lado, a deputada defendeu que os dois projetos foram apresentados em circunstâncias diferentes, uma vez que o do PSD surgiu já com um texto final estabilizado sobre a despenalização da morte medicamente assistida, sobre o qual incidia a pergunta.
Apesar de se ter abstido em relação ao parecer, o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, manifestou a sua concordância com os argumentos de Isabel Moreira.
"Os projetos de referendo não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, é claro como água, o PSD pode dar as voltas que quiser. Houve uma mudança de liderança do PSD e o PSD errou, devia assumir o erro", considerou.
Em sentido contrário, a deputada do PCP Alma Rivera considerou que a iniciativa do PSD deveria ter sido admitida, "mesmo não tendo consequências do ponto de vista prático", e apesar de o partido ser contra quer o referendo quer a despenalização da eutanásia.
"A pergunta é substancialmente diferente e tem resultados substancialmente diferentes", disse, questionando "se um grupo parlamentar entregar um projeto com uma pergunta muito mal feita" tal impossibilitaria nova iniciativa de qualquer outra bancada ou deputado.
Pelo PAN, a deputada única e porta-voz Inês Sousa Real também se mostrou contra as conclusões do parecer, considerando que a decisão de não admitir a iniciativa do PSD poderá limitar os direitos da oposição.
"Estamos perante perguntas de teor diferente e apresentadas por forças políticas diferentes", afirmou, considerando que se abre "um precedente grave".
A deputada socialista e autora do parecer, Isabel Moreira, rejeitou os argumentos de que o teor dos projetos do PSD e do Chega seja substancialmente diferente.
"Se alguém fizer uma pergunta muito absurda para limitar outros projetos de referendo, ela também deve ser indeferida liminarmente", argumentou.
No parecer, que leu durante a reunião da Comissão, a deputada socialista invoca os argumentos já citados no despacho de não admissão de Santos Silva e da nota técnica que o acompanhou.
Nesse despacho, o presidente da Assembleia da República considera que o projeto do PSD que pedia um referendo sobre a despenalização da eutanásia "contraria de forma insanável" a Constituição.
O PSD anunciou no início da semana passada -- dois dias antes da votação do texto sobre a morte medicamente assistida em Comissão -- um projeto de referendo sobre o tema, mas que acabou por nem sequer ser votado por não ter sido admitido.
Na sexta-feira, a Assembleia da República aprovou a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global, pela terceira vez, com votos a favor da maioria da bancada do PS, da IL, do BE, dos deputados únicos do PAN e Livre e ainda de seis parlamentares do PSD.
Votaram contra a maioria da bancada do PSD, os grupos parlamentares do Chega e do PCP e seis deputados do PS, registando-se três abstenções entre os sociais-democratas e uma na bancada socialista.
O decreto terá ainda de ser alvo de redação final antes de seguir para apreciação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que o pode promulgar, vetar ou pedir a fiscalização preventiva do texto ao Tribunal Constitucional.
[Notícia atualizada às 15h33]
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