No início do mês passado, a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Rosário Farmhouse, submeteu ao TC a deliberação quanto à realização de um referendo local, tendo o tribunal rejeitado a proposta por falta de "um controlo efetivo das assinaturas" necessárias e de um parecer do presidente da autarquia e por considerar que as perguntas formuladas eram "inequivocamente desconformes com o quadro legal".
O chumbo do TC "é uma derrota" para a AML "que cedeu ao populismo" e neste momento a presidente da AML já "não reúne condições para continuar em funções", afirmou Angelique Da Teresa, deputada municipal da Iniciativa Liberal (IL) em comunicado.
"Caso não se demita", a IL "pondera apresentar uma moção de censura", acrescenta a deputada municipal, considerando que a decisão do TC "confirma as irregularidades apontadas pela Iniciativa Liberal".
A IL recorda que já tinha alertado a AML para a necessidade "de um parecer obrigatório do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que não foi pedido e por isso não constou no processo que seguiu para o Tribunal Constitucional" e o chumbo do TC vem agora "confirmar as irregularidades graves no procedimento administrativo".
A iniciativa de um referendo partiu do Movimento Referendo pela Habitação (MRH), que propunha duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?
A IL volta agora a criticar as perguntas propostas pelo MRH, apesar de o TC se ter focado nas falhas procedimentais, nomeadamente na inexistência comprovada das cinco mil assinaturas necessárias para se avançar para um referendo.
Entretanto, também o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, veio considerar este chumbo uma "derrota para a esquerda radical apoiada pelo PS."
O PS/Lisboa acusou o autarca e o Governo de defraudarem os lisboetas que procuram habitação na capital ao "apoiar a desregulação do alojamento local".
A 03 de dezembro, a AML aprovou a conversão da iniciativa popular para um referendo local sobre AL, com votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e dois deputados não inscritos (Cidadãos por Lisboa, eleitos pela coligação PS/Livre), votos contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e uma deputada não inscrita (que se desfiliou do CDS-PP), e as abstenções de PCP e MPT.
Na semana seguinte, Rosário Farmhouse submeteu ao Tribunal Constitucional a deliberação quanto à realização do referendo por iniciativa popular, com as listas de assinaturas dos cidadãos subscritores, que incluem dois lotes, apresentados em momentos diferentes, tendo o último sido entregue para "sanar eventuais vícios" do primeiro.
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