O projeto de lei divulgado pela assessoria de imprensa do Chega, assinado pelos doze deputados do partido, ainda não deu formalmente entrada na Assembleia da República.
O Chega propõe que o Estatuto da Carreira Docente passe a prever a possibilidade de reforma antecipada para aqueles que tenham, "pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, tenham completado, pelo menos, 36 anos de exercício efetivo de funções".
A aposentação antecipada poderia ser pedida "independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime de pensão unificada".
Segundo o projeto do partido liderado por André Ventura, esta alteração legislativa entraria em vigor "com o Orçamento do Estado para 2024".
Na exposição de motivos do projeto de lei, os deputados do Chega defendem que "a revisão do regime da aposentação dos educadores e professores do ensino básico e secundário reclama soluções levem em linha de conta as especiais condições de trabalho da profissão".
Os professores têm uma "carreira longa" e de "acentuado desgaste físico e emocional", e "estão fragilizados pela falta de renovação geracional", argumentam.
Os deputados do Chega mencionam que atualmente "o acesso à pensão de velhice acontece aos 66 anos e 7 meses" e que "o acesso à pensão de velhice sem cortes, ou reforma antecipada, é apenas possível (salvo circunstâncias excecionais, tipificadas na lei) com 60 anos ou mais de idade e 40 anos ou mais de descontos para a Segurança Social".
"Aquilo que o Chega propõe é o encurtamento do prazo para a reforma antecipada para 60 anos, com um mínimo de 36 anos de descontos, sem prejuízo da pré-reforma que tenha sido acordada, nos termos da Lei do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que também cessará com a atribuição da reforma antecipada", acrescentam.
Este projeto é divulgado no dia em que milhares de professores se juntaram numa "marcha pela escola pública" convocada pelo Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (STOP), em Lisboa.
Foi também o STOP quem convocou a greve de professores por tempo indeterminado iniciada em 09 de dezembro.
Por sua vez, o Sindicato Independente dos Professores e Educadores (SIPE) convocou para a primeira semana de aulas do 2.º período uma greve parcial ao primeiro tempo letivo, que decidiu prolongar até fevereiro.
Oito estruturas sindicais, incluindo SIPE e Federação Nacional dos Professores (Fenprof), convocaram para entre 16 de janeiro e 08 de fevereiro uma greve por distritos.
Além da carreira docente e condições gerais de trabalho, os sindicatos contestam propostas apresentadas pelo Ministério da Educação no âmbito do processo negocial sobre a revisão do regime de recrutamento e colocação, que ainda decorre.
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