A deputada socialista Isabel Moreira reagiu, esta segunda-feira, ao facto de o Tribunal Constitucional (TC) ter voltado a considerar que a lei que despenaliza a eutanásia é inconstitucional, referindo que, ao que tudo indica, é um "problema semântico" que será corrigido e que a maior parte da argumentação do Presidente da República não vingou.
"A maior parte da argumentação do senhor Presidente da República não vingou, nomeadamente a questão de saber se o conceito de 'doença grave e incurável' seria inconstitucional em face de um outro conceito que já existiu noutro diploma que era o de 'doença fatal' e também a questão da 'antecipação da morte'. Essas questões terem sido deixadas de fora é uma grande vitória", começou por dizer.
Notando que, "aparentemente", "a questão do TC" é de "uma palavra" - especificamente onde no decreto se define sofrimento de grande intensidade, "diz-se sofrimento fisco, psicológico e espiritual" - a deputada admite que esta terá de ser uma decisão respeitada.
"E o TC quer que o Parlamento explicite - aquilo que para nós está absolutamente explícito, mas temos de respeitar - se é cumulativo ou não", frisou. "Se se trata de corrigir uma palavra, pois cá estamos para o fazer, em conjunto com todos os outros partidos que contribuem para este texto comum e é o que faremos de seguida", acrescentou.
"Cá estaremos para dissipar qualquer dúvida. Estão criadas condições para o diploma seguir limpo"
"Há aqui um problema semântico que para o TC foi suficientemente forte para uma pronúncia por inconstitucionalidade", notou, destacando que, "no fundo", o TC "revalida a questão da eutanásia" e "não valida as questões mais fortes levantadas pelo Presidente", apesar de ter de ler o acórdão com "muito cuidado".
"Cá estaremos para dissipar qualquer dúvida. Estão criadas condições para o diploma seguir limpo e com esta última dúvida do Tribunal Constitucional resolvida, como é natural num Estado de Direito Democrático", rematou.
Recorde-se que este foi o terceiro decreto aprovado no Parlamento sobre a eutanásia e a segunda vez que o chefe de Estado, nesta matéria, requereu a fiscalização preventiva. Marcelo já anunciou que vetou o diploma e que o devolveu ao Parlamento após o 'chumbo' do TC.
[Notícia atualizada às 18h47]
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