"O transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS" deverá ser "isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, nas condições a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde".
Assim o exige, em projeto de lei, o Partido Comunista Português (PCP), que deu entrada do documento na Assembleia da República esta sexta-feira.
"É ainda assegurado pelo SNS o pagamento de encargos com o transporte não urgente dos doentes que não se encontrem nas situações previstas no número anterior, mas necessitem, impreterivelmente, da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, nos termos e condições a definir na portaria prevista no número anterior", pode-se ler na mesma missiva.
O Grupo Parlamentar do PCP considera que o custo do transporte não urgente de doentes é um "entrave, privando os utentes dos cuidados de que necessitam", argumentando que a proposta surge no âmbito do "caminho da promoção do acesso universal aos cuidados de saúde".
"No quadro difícil que se atravessa, é obrigatório assegurar o direito à saúde e, neste contexto, garantir o acesso de todos os utentes a consultas e tratamentos de que necessitam, não permitindo que os custos de transporte seja um fator discriminatório no acesso à saúde", pede ainda o PCP.
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