A "anunciada forma de proceder" da Netflix no fim das contas partilhadas "além de colocar as maiores dúvidas quanto à sua conformidade com o estipulado no Regulamento Geral de Proteção de Dados, levanta ainda questões de eventual inconstitucionalidade", argumentam três deputados do Partido Socialista, numa questão enviada ao ministro das Infraestruturas.

"O referido procedimento implicará, necessariamente, a utilização de equipamentos eletrónicos de vigilância e controlo e um subsequente tratamento dos dados recolhidos. Ora, como está bom de ver, tal implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do consumidor", alertam ainda os socialistas Paulo Araújo Correia, Hugo Carvalho e Hugo Oliveira no documento.

O trio alerta para a "pretensão de limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada dos consumidores", que "visa exclusivamente servir propósitos comerciais, não sendo dada explicação pela mesma, sobre como pretende compatibilizar esta sua pretensão, com o integral cumprimento deste direito fundamental".

Assim, o ministro das Infraestruturas, João Galamba, é questionado sobre "quais as medidas que estão a ser tomadas para garantir o integral cumprimento por parte da Netflix do direito fundamental à reserva sobre a intimidade da vida privada dos consumidores" e sobre se já foi feita alguma diligência junto da Autoridade Nacional de Comunicações sobre este assunto.

Na quarta-feira, a Netflix anunciou ter terminado com a partilha de contas fora da residência em vários países, incluindo Portugal.

A partir de agora, os membros com o plano 'standard' ou 'premium' podem "adicionar contas secundárias de membro adicional, para até duas pessoas fora da sua residência", com um custo adicional mensal de 3,99 euros, divulgou a Netflix em comunicado.

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