Agenda do Trabalho Digno aprovada com votos favoráveis apenas do PS

A votação decorreu em plenário, depois de os partidos terem avocado normas sobre as quais quiseram forçar a discussão e votação.

No final das votações, o deputado do PSD Nuno Carvalho acusou o Governo de "ignorar o diálogo na Concertação Social e no parlamento".

"Esta lei arrisca-se a ser sepultada, não se pode mudar de forma administrativa, não se enganam os portugueses nem os empresários", disse Nuno Carvalho.

Pelo PCP, Alfredo Maia criticou o resultado final do processo parlamentar sobre a Agenda do Trabalho Digno, considerando-a "uma oportunidade perdida" para restituir os direitos "dos mais fracos" na legislação laboral.

Ainda durante a discussão das normas avocadas, o deputado do BE José Soeiro referiu que na segunda-feira as confederações patronais "rumarão a Belém para apresentar ao Presidente da República a sua indignação" pelas medidas laborais.

"O que os move contra uma reforma que afinal deixa intocáveis os desequilíbrios fundamentais das relações de trabalho?", questionou Soeiro, acrescentando que a causa do "incómodo" tem a ver com normas avocadas pelo BE, como o pagamento das despesas em teletrabalho, a limitação do 'outsourcing' ou o reconhecimento do vínculo laboral dos trabalhadores das plataformas digitais.

Rui Rocha, da IL, considerou que, com as alterações, o que se pretende é tornar as normas laborais mais rígidas, em prejuízo das empresas e dos trabalhadores.

"Há nesta agenda alguns avanços em face de uma realidade tecnológica que está a piorar a vida dos trabalhadores", disse por sua vez Rui Tavares, do Livre.

Do Chega, André Ventura considerou que este processo "foi a maior cortina de fumo que o PS conseguiu lançar porque não conseguia recuperar o tempo de serviço" dos professores ou dos polícias e apelou para que o Presidente da República envie a legislação para o Tribunal Constitucional antes de a promulgar, considerando que o documento tem "graves defeitos de inconstitucionalidade".

Por parte dos socialistas, Fernando José sublinhou a "ampla e profunda discussão em sede de especialidade" e que o PS "não se fechou em si, discutindo, negociando e procurando consensos".

A proposta do Governo que altera a legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, entrou no parlamento em junho, sem o acordo da Concertação Social, tendo sido aprovada na generalidade em 08 de julho com votos favoráveis do PS, abstenção do PSD, Chega, BE, PAN e Livre e contra da IL e PCP.

O início da discussão na especialidade arrancou em 29 de novembro de 2022 e terminou no início de fevereiro deste ano, tendo a proposta do Governo sofrido alterações, com a inclusão de algumas iniciativas dos partidos, estando a entrada em vigor das novas regras laborais prevista para o início deste ano.

Entre as alterações previstas na Agenda estão o alargamento do teletrabalho a pais com filhos com deficiência, doença crónica ou com doença oncológica, independentemente da idade, bem como a fixação de um valor, no contrato, para despesas adicionais com este regime, ficando por definir um limite de isenção de imposto para estas despesas.

Prevê ainda a possibilidade de os pedidos de baixas por doença de até três dias serem feitos através do serviço digital do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), com limite de duas por ano, e também que a licença parental obrigatória do pai passe dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados.

A nova legislação define ainda que o valor das compensações por despedimento coletivo e por extinção de posto de trabalho vai passar dos atuais 12 dias de retribuição base e diuturnidades por ano para 14 dias por ano, a partir da entrada em vigor da lei (sem retroatividade) e as indemnizações por cessação dos contratos a termo dos atuais 18 dias para 24 dias.

Quanto às plataformas digitais, a proposta prevê a presunção de laboralidade entre o trabalhador e a plataforma, que à partida será feita diretamente com as empresas, como a Uber, a Bolt ou a Glovo, e não com intermediários, mas deixa a decisão final sobre a vinculação aos tribunais.

[Notícia atualizada às 14h28]