A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ anunciou hoje que os pressupostos da realização da greve ao trabalho suplementar a partir de 01 de abril "mantêm-se inalterados".
"Infelizmente a inércia do Governo não deixa aos inspetores da Polícia Judiciária outro caminho que não este, apesar de o Governo estar bem ciente que é da sua inteira e exclusiva responsabilidade a regulamentação do estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária", consideram os deputados do PSD, num requerimento dirigido à ministra da Justiça.
Os sociais-democratas referem que esta greve era "um facto público e notório desde 19 de janeiro deste ano" e questionam que diligências foram tomadas pela ministra para acelerar esta regulamentação.
"Quantas reuniões, deste 19 de janeiro de 2023 até agora, é que a Sra. ministra da Justiça realizou com as estruturas sindicais da Polícia Judiciária no sentido de negociar esta regulamentação? O que foi discutido em cada uma das reuniões realizadas? E quais os compromissos assumidos pelo Governo nessas reuniões?", perguntam.
O PSD quer ainda saber "por que razão não foi possível ao Governo dar satisfação, até ao momento, a nenhuma das reivindicações dos funcionários da investigação criminal da Polícia Judiciária de modo a evitar este pré-aviso de greve".
"Não as considera justas e legítimas? Não considera urgente a regulamentação do trabalho suplementar na Polícia Judiciária? Quando é que, em concreto, serão publicadas as portarias por que tanto aguardam o pessoal da Polícia Judiciária?", questionam também os deputados sociais-democratas.
No requerimento, o PSD refere que "aspetos importantes como, por exemplo, o regulamento de Piquetes e Prevenções, o Código Deontológico, o Estatuto Disciplinar, o seguro de acidentes em serviço, o regulamento de colocações e transferências, o suplemento de risco, insalubridade e penosidade ou o sistema de avaliação do desempenho continuam por regulamentar".
"De salientar que a regulamentação destes diplomas legais deveria ter sido feita durante o primeiro semestre de 2020, sendo tal regulamentação essencial para enquadrar de forma legal o trabalho e funcionamento corrente da Polícia Judiciária", acrescentam.
O PSD salienta que, na última audição regimental, a ministra Catarina Sarmento e Castro foi questionada sobre este tema e disse que "esta regulamentação estava a ser feita e que estaria concluída ainda este ano".
"Ora, não é admissível que o Governo demore tantos anos -- já vai em mais de três anos -- a regulamentar uma lei que ele próprio aprovou (foi o Governo socialista cujo primeiro-ministro era, e continua a ser, o Dr. António Costa que aprovou os referidos diplomas)", salientam.
De acordo com o pré-aviso de greve divulgado na última semana pela ASFIC/PJ, a greve arranca às 00:00 de 01 de abril e prolonga-se por tempo indeterminado, afetando o trabalho das unidades de prevenção e todo o trabalho prestado fora do horário normal, entre as 12:30 e as 14:00 e entre as 17:30 e as 09:00.
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