Na votação na generalidade, os diplomas do BE, PCP, PSD e PAN, tiveram voto contra da bancada socialista e votos a favor do PSD, Chega, PCP, BE, PAN e Livre e a abstenção da Iniciativa Liberal (IL).
A proposta legislativa do Chega foi a única que obteve uma votação diferente, sendo também chumbada com os votos contra do PS, a favor do PSD, Chega, BE e PAN e a abstenção da IL, PCP e Livre.
Os cinco projetos de lei foram rejeitados hoje depois de no debate parlamentar de quarta-feira os partidos da oposição que apresentaram os diplomas terem acusado o Governo de inércia na revisão do estatuto dos oficiais de justiça.
Pelo PS, o deputado Paulo Araújo Correia interveio para criticar o PSD por se mostrar "esquecido" e "amnésico" em relação ao período em que esteve no Governo e não resolveu tais problemas.
O deputado socialista reiterou ainda a promessa do Ministério da Justiça que vai rever o estatuto dos funcionários judiciais até final deste ano, satisfazendo a exigência em matéria de suplemento de recuperação processual, uma das reivindicações desses profissionais, que já entraram no segundo mês consecutivo de greve, causando o adiamento de milhares de diligências e julgamentos.
O projeto de lei do BE pretendia "honrar o compromisso do Estado" para com os oficiais de justiça, integrando o suplemento de recuperação processual no seu vencimento, sem diminuir a remuneração mensal.
Na mesma linha, o diploma do PCP previa que esse suplemento, criado em 1999, fosse pago em 14 meses sem qualquer redução salarial, uma medida que o projeto de lei do PSD considera ser "elementar justiça", mas defendendo que a integração do suplemento deveria ocorrer no âmbito da revisão estatutária a cargo do Governo.
Também o grupo parlamentar do Chega proponha-se a dar "resposta à reivindicação dos oficiais de justiça", procedendo à integração do suplemento de recuperação processual no valor de 10% sobre o valor da remuneração base ilíquida destes profissionais, pago a 14 meses e com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
A iniciativa do PAN previa que fosse concretizada a revisão do estatuto dos funcionários de justiça, com a garantia da revisão da carreira e da respetiva condição salarial, no sentido de assegurar a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos os profissionais para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.
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