O líder do Chega, André Ventura, reagiu ao quarto chumbo da lei da eutanásia, anunciado esta quarta-feira, apontando imprecisões jurídicas ao novo texto.
"Eu espero que o Partido Socialista (PS) finalmente aprenda alguma coisa, porque é lamentável o projeto-lei estar sempre a voltar para trás, estar sempre a voltar à origem, passando um atestado de incompetência à Assembleia da República", começou por dizer.
Ventura garante que o problema em cima da mesa é "uma questão jurídica que não está determinada e uma questão do ponto de vista do diploma que não está clara" e, antes de dar entrada em vigor a um diploma desta natureza, se deve ter "toda a clareza, toda a determinabilidade e toda a segurança".
"É um problema fácil de ver do ponto de vista jurídico. Essa é uma questão que concordamos com o Presidente da República, mas que recebemos sem qualquer estupefação, porque na verdade a Assembleia da República tem de clarificar em que condições se pode recorrer a um ou a outro método, em que condições e quem pode determinar que o paciente está apto a pedir ou a recorrer à eutanásia e não ao suicídio assistido, uma vez que agora apenas pode haver eutanásia depois, ou sendo impossível o suicídio", refere o líder do Chega, referindo, no entanto, que o seu partido não concordou com o "não envio do diploma ao Tribunal Constitucional (TC)".
"Há aqui uma nova construção jurídica que nada tem que ver com a anterior norma que foi para o Palácio de Belém, esta relação entre subsidiariedade entre suicídio e eutanásia é inovador e é toda uma nova construção. Até para efeitos de determinabilidade da lei e da segurança jurídica, entendemos que o TC se deve, mais uma vez, pronunciar", salientou.
André Ventura apela a que "se ponham na pele de médicos e enfermeiros que têm de escolher entre a vida e a morte sem estarem juridicamente validados e protegidos", motivo que, na sua ótica, "é motivo suficiente para o Presidente da República devolver a normativa ao TC".
Se o PS, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português (PCP) "decidirem entrar numa lógica de confronto com a Presidência da República e simplesmente confirmarem o diploma", André Ventura considera que "não é só um conflito institucional", mas sim "uma aberração e um disparate", uma vez que Marcelo Rebelo de Sousa "não está a fazer isto por nenhuma necessidade de conflito ou de birra".
Devido às inconsistências na lei, André Ventura terminou, dizendo "esta lei é uma aberração jurídica e era importante que o TC tivesse oportunidade de se pronunciar sobre ela".
De recordar que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje o quarto diploma do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, pedindo à Assembleia da República que clarifique dois pontos.
"Concretamente, solicito à Assembleia da República que pondere clarificar quem define a incapacidade física do doente para autoadministrar os fármacos letais, bem como quem deve assegurar a supervisão médica durante o ato de morte medicamente assistida", lê-se na carta que o chefe de Estado dirigiu ao parlamento.
Hoje, também numa reação ao veto, a deputada socialista Isabel Moreira sugeriu que o PS irá optar por confirmar o decreto sobre a morte medicamente assistida, obrigando o Presidente da República a promulgá-lo. Também IL e BE se mostram disponíveis para confirmar o diploma.
Em 31 de março, o parlamento aprovou pela quarta um diploma sobre a morte medicamente assistida, tema que já tinha sido travado por duas vezes por inconstitucionalidades detetadas pelo TC e uma outra por um veto político do Presidente da República.
O decreto, com propostas de alteração de PS, IL, BE e PAN, estabelece que a morte medicamente assistida só poderá ocorrer através de eutanásia se o suicídio assistido for impossível por incapacidade física do doente.
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