Os três projetos de lei foram aprovados com os votos a favor do PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre, com o voto contra da Iniciativa Liberal e com a abstenção das bancadas do PS, PSD e Chega.
No processo legislativo, os três documentos seguem agora para discussão na comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
A quota mínima obrigatória de música portuguesa nas rádios entrou em vigor em 2009. Nessa altura, foi estabelecido que seria de 25%.
No entanto, em março de 2021, a quota mínima foi aumentada para 30% por decisão da então ministra da Cultura, Graça Fonseca, no âmbito das medidas de resposta à pandemia da covid-19. Um ano depois, em 2022, a quota mínima regressou aos 25%.
Em 09 de março deste ano, em resposta à agência Lusa, o Ministério da Cultura recordou que "a alteração do limiar mínimo de quotas de 25% para 30% ocorreu num contexto muito específico de pandemia" e que, "ultrapassado esse período", a quota voltaria aos 25%.
A tutela lembrava ainda que a quota é "uma medida que se tem mostrado muito importante desde a sua criação, tanto assim que hoje, na generalidade das rádios, a utilização de música portuguesa tende a superar, por opção editorial, o valor da quota".
Esta decisão do Governo de regressar à quota de 25% acabou por ser criticada publicamente pelo setor, deu a origem a uma petição 'online', partilha nas redes sociais, por vários músicos, de um vídeo de perguntas e respostas sobre o assunto, e levou à apresentação de projetos de lei no parlamento.
O Bloco de Esquerda defende a existência de uma quota mínima obrigatória de 30% de música portuguesa na programação musical das rádios, que possa ir até 40%.
O PCP defende que a quota deve ser "aumentada para 35%", que essa quota "deve ser fixa e não ficar dependente de portarias anuais" e que "o regime de exceções deve ser aperfeiçoado".
Já o PAN entende que a quota deve ser aumentada para 30%, "de forma a promover e valorizar a cultura musical nacional, garantindo que os artistas portugueses tenham espaço para apresentar suas obras e ampliar seu público".
No debate hoje em plenário, a Iniciativa Liberal disse que é contra a existência de quotas e os restantes partidos com assento parlamentar concordaram em que haja uma discussão sobre as quotas e a legislação atual sobre a matéria, em sede de especialidade.
A deputada Carla Sousa, do PS, partido em maioria parlamentar, admitiu que "o momento deve ser para avaliar a legislação", justificando que não é revista há 13 anos, e que é preciso ouvir o setor "para um debate informado e esclarecido".
A 23 de março, o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, defendeu uma "reflexão ponderada e informada" quanto à definição da quota mínima obrigatória de música portuguesa nas rádios, sublinhando ser "totalmente errada" a ideia de que não há produção musical suficiente para a cumprir.
Na mesma ocasião, Pedro Adão e Silva revelou que, "para ter informação que permita tomar uma decisão" sobre a manutenção ou alteração da quota mínima de música portuguesa nas rádios, solicitou "um conjunto de informação a várias entidades que são relevantes para esta matéria": às associações de rádios, aos gestores dos direitos de autores e dos direitos conexos e à ERC.
Em abril, numa audição regimental no parlamento, o ministro revelou alguma da informação que na altura tinha recebido da parte da Audiogest -- Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e da Associação Fonográfica Portuguesa.
Estas duas entidades "fizeram análise à produção musical e o género onde há mais produção é o hip-hop e rap", disse Pedro Adão e Silva, lembrando que "a ERC isenta as rádios que têm o género onde é maior a produção".
"Quando estas exceções foram criadas, há 20 anos, a realidade era muito distinta. [Hoje em dia] Cria um contexto de competição entre rádios desiguais: há rádios que se direcionam para o mesmo público que estão obrigadas às quotas e outras estão isentas", afirmou, apelando à ERC a que "faça revisão destas isenções, que são desajustadas ao tempo atual".
Pedro Adão e Silva chamou ainda a atenção para outra "questão importante: a densificação dos conceitos".
"Neste momento, na subquota da língua portuguesa conta com cidadãos da UE [União Europeia] que cantem em português -- um cantor brasileiro com nacionalidade portuguesa, como Rodrigo Amarante, conta para a quota, [mas] até há pouco tempo a [luso-moçambicana] Selma Uamusse não contava para a quota, e os [britânicos] Everything but the girl, que cantavam uma versão do 'Corcovado' num português/inglês, contavam para quota porque eram cidadãos da UE, agora já não são", relatou.
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