"Estamos hoje a fazer algo que é normal em democracia: a confirmar um diploma que foi votado por uma maioria muito expressa mais do que uma vez, e a exercer uma competência da Assembleia da República que é normal e que faz um equilíbrio entre a legitimidade da AR e a legitimidade do Presidente da República", defendeu a deputada socialista Isabel Moreira, no debate sobre a reapreciação do decreto que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e tem por base projetos de PS, IL, BE e PAN.
A constitucionalista defendeu que "chegou o momento da Assembleia se respeitar" e de respeitar "aqueles que anseiam tanto por este dia", considerando que esta confirmação "é também cumprir Abril".
João Cotrim de Figueiredo, da IL, rejeitou a necessidade de "mais debate ou proteções", ou a hipótese de um referendo, e negou que esta confirmação constitua uma afronta ao Presidente da República, lembrando que as mensagens do chefe de Estado e os acórdãos do TC foram "tidos em boa conta" num "sinal de respeito e abertura", e que agora "o mesmo respeito é devido ao parlamento".
O liberal acrescentou que as preocupações levantadas por Marcelo no último veto "serão certamente" tidas em conta na regulamentação da lei, e disse "força" a quem considere necessário submeter esta lei a fiscalização sucessiva do TC, manifestando-se confiante na constitucionalidade do decreto.
A coordenadora do BE, Catarina Martins, defendeu que "as dúvidas presidenciais são matéria de regulamentação da lei, e não da lei propriamente dita" e considerou que "a lei deve ser promulgada como está".
"É o respeito pela primazia e autonomia legislativas do parlamento que o impõe. Sem nenhum drama, antes com toda a serenidade de quem sabe ser assim que a Constituição manda ser", afirmou, numa intervenção em que lembrou João Semedo, ex-deputado bloquista e um dos principais impulsionadores do diploma, que morreu em 2018.
Catarina Martins salientou que os deputados "têm toda a legitimidade" para pedir uma eventual fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei, mas criticou o 'timing' do anúncio, argumentando que "nunca, em nenhum momento anterior" os partidos em causa "exprimiram a mínima dúvida sobre a obediência da lei à Constituição".
Inês Sousa Real, do PAN, defendeu que "é fundamental que a regulamentação ocorra o mais rapidamente possível" e mostrou-se confiante de que o texto "reúne todas as condições constitucionais para ser promulgado e para que possa vir a ser aplicado".
Já Paula Cardoso, do PSD, considerou "pertinentes, naturais e legítimas", as dúvidas levantadas por Marcelo Rebelo de Sousa, insistiu na necessidade de um referendo e disse que o tema "não pode ser visto como uma mera questão médica, esquecendo as questões morais e de consciência".
"Assim que esta lei que seja aprovada há um conjunto de deputados e deputadas do PSD que assumem o compromisso com o povo português de analisar o diploma com vista a formular pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade", garantiu.
Pelo Chega, o deputado André Ventura considerou que o parlamento "decidiu abrir um conflito institucional e político com o Presidente" e defendeu que Marcelo manifestou "dúvidas legítimas" no último veto.
O líder do partido criticou a "fuga ao referendo" e defendeu a revogação da lei por uma eventual maioria parlamentar de direita.
Alma Rivera, do PCP, afirmou que não estava em debate "a dignidade individual" mas sim "a questão de saber se um Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente, condições de receber tratamentos e cuidados, lhes deve garantir os meios para antecipar a morte".
O deputado único do Livre, Rui Tavares, defendeu que com esta confirmação "as instituições democráticas estão a funcionar", tal como se houver um pedido de fiscalização sucessiva.
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