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Respostas de Costa "confirmam que atuação do SIS não teve base legal"
O PCP pede uma maior fiscalização à atuação do SIS e propõe que seja criada uma comissão no Parlamento.
© Global Imagens
Política SIS
O Partido Comunista reagiu esta quinta-feira às respostas dadas pelo primeiro-ministro sobre a atuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS), às perguntas colocadas pelo PSD, considerando que as palavras de António Costa "confirmam que atuação do SIS não teve qualquer base legal".
No Parlamento, aos jornalistas presentes, Paula Neves, a líder parlamentar do PCP, afirmou que o chefe do Governo "em nenhum momento fundamenta a sua respostas com qualquer norma legal, com qualquer artigo de qualquer lei".
"Não há qualquer referência a essa matéria. E é grave que o primeiro-ministro passe completamente por cima dessa questão", sublinhou, acrescentando que não existe "base legal" e "se houvesse, tinha sido identificada qual é que era a norma, qual é que era o artigo e qual é que era a lei".
A deputada comunista defendeu que "este processo em torno da intervenção e da atuação do SIS confirma a necessidade de fiscalização do SIS", remetendo para a proposta do PCP sobre uma reforma na fiscalização do serviço.
Paula Santos explicou que o partido vai propor uma comissão na Assembleia da República, que fiscalize diretamente a atuação do SIS, o que hoje em dia não é possível fazer. "Vimos nas audições que foram feitas recentemente, ao abrigo do segredo de Estado, não é possível fazer esse acompanhamento e fiscalização por parte da atuação do SIS. Portanto, a proposta que entregamos assenta muito nesta questão", referiu.
Questionada sobre se demissões no Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) resolveriam o problema, o PCP vincou antes que "muitas das vezes é colocada em cima da mesa a pergunta da alteração das pessoas, mas se não se alterar estruturalmente e aquilo que está por detrás do modelo de fiscalização e da orgânica do SIRP, não evitamos que situações desta natureza não voltem a acontecer".
Esta quinta-feira, à margem de uma cimeira na Moldova, António Costa reiterou que "ninguém acionou o SIS" no seu gabinete, explicando que a chefe de gabinete do ministro das Infraestruturas, Eugénia Correia, "fez exatamente o que devia fazer quando há uma quebra de segurança sobre documentos classificados".
Leia Também: Costa respondeu às questões do PSD sobre atuação do SIS "pela mesma via"
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