A ALEP foi hoje ouvida pela comissão parlamentar que acompanha a Habitação, numa audiência que já não afeta a aprovação em votação final global do pacote Mais Habitação, assegurada pela maioria socialista.

"Dizer à ALEP e a todos os associados e a quem desenvolve esta atividade de alojamento local no país que não desistam, porque o PSD também não desistirá de todos vós, de quem trabalha de uma forma legítima, como fazem os titulares de alojamento local e que revogaremos, mal nos seja possível, estas medidas que serão hoje aprovadas e que entrarão certamente em vigor", afirmou a deputada social-democrata Márcia Passos.

A deputada considerou que as medidas do Governo para o setor do alojamento local (AL) "foram feitas às três pancadas" e "sem se perceber minimamente qual é o impacto destas medidas nos problemas que o Governo pretendia resolver, que eram os problemas da habitação".

As medidas do Governo são "um ataque desmedido" ao AL, "completamente desproporcional e que não tem qualquer justificação", com "atentados" do ponto de vista técnico, jurídico-legal, acrescentou.

Márcia Passos criticou sobretudo a contribuição extraordinária do AL, "que não é mais do que um imposto sanção", e a possibilidade de a atividade do AL ser impedida por decisão de assembleias de condóminos.

"Como é que é possível uma deliberação de um condomínio revogar uma licença que é emitida por uma entidade pública?", questionou.

Pelo seu lado, o deputado socialista Jorge Botelho destacou que a aprovação dos condóminos é necessária em prédios de habitação, "mas há exceções: esta legislação não prejudica os AL em moradias, nem em prédios inteiramente dedicados ao AL". 

Por outro lado, os AL que exerçam esta atividade até 120 dias "estão isentos" da contribuição e as novas regras não se aplicam em 165 municípios (sobretudo no interior), disse, realçando que o PS e o Governo vão desafiar os municípios a definir rapidamente as suas cartas municipais sobre Habitação.

"Ninguém quer acabar com o AL - e é importante que o PS diga isto -, nem o AL vai terminar. (...) Ele terá é que se adaptar a um conjunto de regras", afirmou.

Se para o PS a audição hoje da ALEP tem sentido, porque o processo legislativo ainda não terminou e a aplicação da lei poderá ter ajustes, o Chega considera que este argumento "é uma falácia".

"Está aprovado na especialidade, acabou. (...) Desculpem dizer-lhes assim, a culpa não é vossa, mas o que vieram cá fazer hoje é igual a nada", disse o deputado do Chega Filipe Melo, dirigindo-se aos representantes da ALEP, considerando que "o rolo compressor do PS matou o alojamento local para deixar o turismo defunto".

Para Filipe Melo, agora só há "uma hipótese de inverter este crime". "É o Senhor Presidente da República ter um ato de lucidez e não promulgar esta lei", considerou. 

A proposta de lei final do Mais Habitação será aprovada pela maioria socialista, mas sem conseguir eliminar as críticas e polémicas sobre algumas das medidas previstas.

Em 16 de fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas visando dar resposta às cada vez maiores dificuldades das famílias em aceder ou manter uma habitação, num contexto de acelerada subida das taxas de juro, bem como de subidas das rendas e dos preços das casas.

Entre o que será aprovado está a criação de uma contribuição extraordinária de 15% sobre o AL nas zonas de maior pressão urbanística e carência de habitações, justificada com a necessidade de compensar o impacto negativo que esta atividade acaba por gerar.

A proposta de lei foi aprovada na generalidade em 19 de maio, com o voto favorável do PS, a abstenção do PAN e do Livre e o voto contra dos restantes partidos.

Durante o processo de discussão e votação na especialidade, o voto do PS foi determinante, quer na aprovação da proposta do Governo, quer nas alterações que apresentou e na rejeição das propostas de alteração apresentadas pela oposição.

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