Este diploma do executivo, que visa adotar novas normas para a prevenção e controlo do tabagismo, esteve hoje em discussão em plenário e será votado na sexta-feira na generalidade.
Perante os jornalistas, na Assembleia da República, Eurico Brilhante Dias confirmou que haverá liberdade de voto entre os deputados socialistas na votação da nova lei contra o tabagismo.
"A proposta de lei do tabaco, como qualquer outra lei que não esteja no quadro das orientações da Comissão Política Nacional do PS, ou no quadro do regulamento [do Grupo Parlamentar], tem liberdade de voto. A liberdade de voto é algo que foi adotado a partir de 2011, quando o secretário-geral do PS era António José Seguro", lembrou.
A seguir, no entanto, Eurico Brilhante Dias manifestou a sua convicção de que o diploma do Governo será aprovado na generalidade com os votos de uma ampla maioria de deputados do PS e depois "trabalhado em sede de discussão na especialidade.
"Temos um trabalho coletivo a fazer -- e vamos fazê-lo na especialidade", acrescentou.
Hoje, durante o debate em plenário, a secretária de Estado da Promoção da Saúde garantiu que a proposta do Governo "não é proibicionista" e que o Ministério está a trabalhar para "ajudar quem quer deixar de fumar".
"O que pretendemos é regular. Ao diminuir os locais onde é possível fumar, ao diminuir os postos de venda e ao equiparar o tabaco [aquecido ao tradicional] temos como objetivo proteger as crianças e jovens", alegou Margarida Tavares.
Margarida Tavares foi confrontada por perguntas do PSD e do PCP sobre o impacto que estas alterações terão na indústria, nomeadamente na Madeira e nos Açores, assim como sobre quais as medidas que estão em curso para ajudar quem fuma.
"Esta lei prima por ser progressiva e por ter, inclusivamente, normas de transição que permitem a adaptação não só da sociedade, mas também do comércio e da indústria", defendeu.
A proposta do Governo contra o tabagismo equipara o tabaco tradicional ao aquecido, aperta o cerco à venda em máquinas automáticas e interdita o fumo ao ar livre junto de escolas, faculdades ou hospitais.
Uma das medidas previstas inicialmente na proposta de lei era a proibição da venda de tabaco nos postos de abastecimento de combustível, mas mereceu a contestação dos representantes do setor. O Governo deixou depois cair essa norma, invocando que, em algumas localidades, "o local para comprar tabaco ficaria a grande distância".
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