"Excluem-se expressamente do âmbito de incidência da taxa os voos com fins humanitários devidamente comprovados", lê-se na proposta de alteração entregue esta madrugada pelo grupo parlamentar do PS.
Da taxa de carbono - que tem o valor de dois euros cobrado a consumidores de viagens aéreas, marítimas e fluviais -- passarão a estar isentos, caso seja aceite a proposta do PS, as aeronaves totalmente elétricas, os serviços de transporte abrangidos por obrigações de serviço público, os voos de Estado, os voos de instrução, os voos de emergência médica realizados no quadro do sistema integrado de emergência médica, os voos de busca e salvamento, as descolagens na sequência de aterragens por motivos de ordem técnica, meteorológica ou contingência similar, os voos com fins humanitários devidamente comprovados e os voos locais, entendendo-se como tal os voos que não impliquem transporte de passageiros, correio e/ou carga entre diferentes aeródromos.
Ainda na área do ambiente e energia, o PS entregou uma proposta que clarifica que, no que diz respeito à Contribuição Extraordinária Sobre o Setor Energético (CESE), "apenas se consideram as despesas de investimento relativas a ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, construídos ou na parte em que sejam ampliados, nos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 01 de janeiro de 2024".
A CESE é cobrada aos "operadores de transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo que integrem grupos económicos de operadores de refinação ou armazenamento de petróleo bruto ou produtos petrolíferos".
No âmbito das medidas da ação climática, o PS propõe a criação do Programa de incentivo ao abate de veículos ligeiros, que visa a "melhoria da segurança rodoviária e da qualidade do ambiente, dando cumprimento ao disposto na Lei de Bases do Clima e nas metas do Programa deste Governo".
"O veículo ligeiro abatido tem como incentivo um valor pecuniário a atribuir pelo Fundo Ambiental, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática", lê-se na proposta de aditamento.
Já relativamente ao programa Mais Habitação, o PS entregou também uma proposta para que seja permitido às assembleias legislativas das Regiões Autónomas definir os territórios isentos de contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL).
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