Na reapreciação de vários diplomas vetados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, relativos à revisão dos estatutos das ordens profissionais, o deputado social-democrata Nuno Carvalho, na abertura do debate relativo aos diplomas das ordens dos engenheiros e dos arquitetos, questionou o PS sobre "as consequências à data de hoje" de os diplomas não estarem ainda aprovados, acusando os socialistas de "andarem a brincar" com o parlamento e instando mais uma vez ao esclarecimento, sob pena de estarem a "ser sérios e mentirem" aos deputados.
A intervenção foi feita após Hugo Costa, do PS, ter admitido que os diplomas possam ser revisitados no futuro "para melhorar os estatutos", o que levou Bruno Nunes, do Chega, a insistir nas questões do PSD e a afirmar que "ninguém consegue perceber" o que pretendia o PS "com esta urgência".
"Aliás, conseguimos perceber que querem tomar de assalto as ordens profissionais", disse o deputado, retomando as críticas de tentativa de controlo político das ordens profissionais com esta revisão legislativa, que o Chega disse ter sido "feita com os pés", que Inês Sousa Real, do PAN, classificou como "um erro claro"; Bruno Dias, do PCP, como "a maior trapalhada legislativa do século XXI"; e José Soeiro, do BE, e Rui Tavares, do Livre, como "processo completamente atabalhoado" e "com elevada insegurança jurídica".
Sousa Real disse que a reapreciação de hoje "se traduz numa teimosia" contra as críticas das ordens profissionais e que "não faz sentido" no final da legislatura estar a "insistir num erro claro", tendo Bruno Dias criticado o PS pela "lamentável trapalhada que insiste em impor ao país" num processo que demonstra um "desrespeito absolutamente insultuoso pelas ordens" e de "opções políticas que olham para a regulação das ordens profissionais como um estorvo".
José Soeiro sublinhou que não haverá tempo nesta legislatura para revisitar os diplomas na especialidade, pelo que o parlamento "está condenado" a voltar a eles na próxima legislatura, da qual espera "mais respeito pelos tempos próprios do parlamento" no processo legislativo.
Rui Tavares, que considerou o processo "um exemplo de que a maioria absoluta foi uma maldição que caiu sobre o PS e não uma bênção para o país", alertou para o facto de poder ser um parlamento com uma configuração bastante diferente que na próxima legislatura vai voltar a alterar os estatutos das ordens profissionais, num processo que de momento se encontra "a meio de uma ponte para lado nenhum".
A Iniciativa Liberal (IL), por João Cotrim de Figueiredo, optou por fazer uma intervenção única no debate que dividiu a reapreciação de cinco diplomas em três pontos, tendo o deputado recorrido a provérbios para ilustrar o que considerou ser de "senso comum", como "pau que nasce torto, tarde ou nunca se endireita" para se referir à forma como correu o processo.
Só após nova insistência de Nuno Carvalho para esclarecimentos do PS sobre a urgência das alterações, o deputado socialista referiu os 800 milhões de euros do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) retidos em Bruxelas por não terem sido promulgadas as leis, com Paulo Moniz, do PSD, a contrapor que a retenção da tranche de fundos se deve a Portugal ter falhado três metas.
Já numa fase em que se reapreciava o diploma dos estatutos da Ordem dos Advogados, a socialista Joana Sá Pereira afirmou que "nenhum deputado conseguiu um problema no conteúdo dos diplomas" o que a levou a concluir que esta é "uma reforma bem feita", ideia contestada pela social-democrata Paula Cardoso, que apontou ao PS a contradição de afirmar que tem uma reforma bem feita, mas admitiu que terá que revisitar os diplomas.
Acusou mesmo Joana Sá Pereira de não responder sobre o que pretende concretamente o PS revisitar nestes diplomas, e rejeitando também ela a ideia que o risco de perder fundos comunitários justifique a pressa legislativa, havendo ainda seis meses para dar resposta às exigências de Bruxelas
"Distribuam [aos beneficiários] os três mil milhões de euros que têm guardados em carteira [dos mais de seis mil milhões de euros do PRR já pagos pela Comissão Europeia] e façam esta reforma com calma, com cabeça, tronco e membros. Não é para fazer desta forma, em cima do joelho", disse Paula Cardoso.
Sobre o diploma específico dos advogados, a oposição uniu-se em torno da ideia de haver um financiamento público, via Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) aos estágios, que com a reforma do PS passam a ser obrigatoriamente remunerados.
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