África do Sul. Conselheiros acusam CNE de impedir exercício da cidadania

"A recusa da CNE, alegadamente em sede da Lei Eleitoral, sobrepõe-se, em nosso entender, a um direito fundamental garantido pela Constituição da República Portuguesa, que cabe a todos os portugueses, independentemente do seu local de residência, ao impedir a vários milhares de eleitores portugueses e lusodescendentes, residentes neste país, o pleno exercício da sua cidadania", referem numa nota enviada à Lusa.

No comunicado, os conselheiros Vasco Pinto de Abreu, Alexandre Santos - eleitos na área consular de Joanesburgo -, Elisabete Serrão (Pretória) e Rui Santos (Cidade do Cabo), manifestaram ainda "repúdio" pela decisão da Comissão Nacional de Eleições.

Na nota apontam o "mau funcionamento dos correios locais, que em processos eleitorais anteriores, desde 2015, impediram que a Comunidade exercesse plenamente o seu direito de voto".

"Achamos que a CNE já tinha tempo mais que suficiente para tomar as devidas medidas tendentes a evitar a repetição deste entrave", sublinharam.

Em causa está a decisão da Comissão Nacional de Eleições, anunciada no final da semana passada, que rejeitou o pedido da rede diplomática na África do Sul para reencaminhar atempadamente - até 20 de março, a fim de serem escrutinados -, os boletins de voto dos eleitores sem acesso ao serviço postal sul-africano.

"A CNE entendeu que não havia a possibilidade de utilizar a rede diplomática para a transferência dos boletins de voto por, na sua opinião, não estarem garantidas as condições de igualdade no tratamento das escolhas dos cidadãos", declarou à Lusa o embaixador de Portugal na África do Sul, José Costa Pereira.

A "limitação" dos serviços postais da África do Sul, tem sido por várias vezes apontada, nomeadamente em Pretória, a capital do país, e na cidade de Joanesburgo, a capital económica, onde reside a grande maioria dos portugueses e lusodescendentes no país africano, que consideram "disfuncionais" os serviços postais do país de acolhimento.

Há eleitores que chegaram a receber no correio local o boletim de voto dias depois de decorrido o ato eleitoral, como foi o caso também nestas eleições legislativas, segundo relatos ouvidos pela Lusa.

Nesse sentido, os conselheiros portugueses na África do Sul sublinharam hoje que "o anterior CCP [Conselho das Comunidades Portuguesas] elaborou várias propostas à Lei Eleitoral, que foram apresentadas à CNE, bem como aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, e ao próprio Governo através da SECP [Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas] em 2016".

Tais propostas eram "exatamente no sentido de os votos serem remetidos e recolhidos através das respetivas autoridades diplomáticas e consulares", referiram.

Os conselheiros portugueses eleitos para o Conselho das Comunidade Portuguesas na África do Sul defenderam a "profunda alteração da legislação eleitoral", afirmando que deve incluir, entre outros, "o voto eletrónico e em mobilidade, alterações ao voto postal e voto presencial como opções em conjunto, consoante a especificidade de cada país e região de acolhimento".

Cerca de 330 eleitores optaram por votar presencialmente na África do Sul nas legislativas de 10 de março, tendo sido enviadas 30.257 cartas com boletins de voto para o país africano até 12 de fevereiro, segundo a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).

A Aliança Democrática (AD), que junta PSD, CDS e PPM, com 29,49%, conseguiu 79 deputados na Assembleia da República, nas eleições legislativas de domingo, contra 77 do PS (28,66%), seguindo-se o Chega com 48 deputados eleitos (18,06%).

A IL, com oito lugares, o BE, com cinco, e o PAN, com um, mantiveram o número de deputados. O Livre passou de um para quatro eleitos enquanto a CDU perdeu dois lugares e ficou com quatro deputados.

Estão ainda por apurar os quatro deputados pela emigração, o que só acontece no dia 20 de março. Só depois dessa data, e de ouvir os partidos com representação parlamentar, o Presidente da República indigitará o novo primeiro-ministro.