"A pressa, muitas vezes, é inimiga da perfeição, como se costuma dizer, mas também denota a falta de sensibilidade por parte do Presidente da República relativamente aos aspetos que as várias forças políticas da oposição, de forma construtiva, até apontaram que vão surgir como lacunas desta lei", afirmou Inês Sousa Real, em Fátima (Santarém), onde hoje esteve numa ação de campanha das eleições europeias.

Para Inês Sousa Real, o país não pode "ter uma via verde para que as empresas possam, de alguma forma, pôr aqui em causa os direitos dos trabalhadores e até mesmo sujeitar os migrantes à vulnerabilidade".

"Sabemos que esta lacuna que agora vai existir por força da revogação da manifestação de interesses vai colocar os migrantes, mais uma vez, numa situação de vulnerabilidade -- este já era um alerta anterior à legislação - e, por outro lado, ter um cartão vermelho do ponto de vista até humanitário em relação aos migrantes que procuram o nosso país para uma melhor oportunidade", disse.

Por outro lado, a porta-voz do PAN referiu que "era importante que esta lei fosse, de facto, uma lei que não ficasse o Governo isolado na sua responsabilidade e que pudesse também passar pela Assembleia da República, apesar de não ter de ser obrigatório que assim fosse", para "uma maior inclusão de preocupações das forças políticas", como a garantia de "uma maior capacidade de integração, de respostas de alojamento, de aprendizagem da língua portuguesa".

Segundo Inês Sousa Real, esta última "foi a única medida que, efetivamente, estava acolhida na proposta do Governo".

"A descentralização dos processos já pendentes, para darmos resposta, é algo que também não se percebe nesta legislação o que é que vai ser feito, para não cairmos aqui no risco de que a imigração regulada, como o Governo agora vem propor, não se torne uma imigração muito pouco humanitária", acrescentou.

Na segunda-feira, o Governo anunciou o fim do regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência e anunciou a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil.

No Plano de Ação para as Migrações, aprovado pelo Conselho de Ministros, consta o "fim do regime excecional que passou a permitir uma entrada sem regras, extinguindo o designado procedimento de manifestações de interesse", considerada uma "porta aberta e fonte de grande parte de pendências".

A partir de agora, já não será possível a um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal, necessitando de um contrato de trabalho ou de outra solução tratada previamente na rede consular portuguesa.

Três horas depois, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a alteração da lei.

"Tendo presente a situação urgentíssima de regularização de muitos milhares de processos pendentes de autorização de residência, o Presidente da República promulgou um diploma específico que, respeitando as situações existentes até ao presente, evita sobrecarregar os processos de regularização em curso com novas manifestações de interesse, admitidas na legislação anterior", lê-se numa nota publicada no 'site' da Presidência.

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